Sua empresa já está adequada às novas tecnologias do controle de ponto?

A Portaria/MTP n.º 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência visa regulamentar a  legislação trabalhista, a inspeção do trabalho, as políticas públicas e as relações de trabalho. Além disto, a  Portaria trouxe novidades sobre o controle de jornada eletrônico dos trabalhadores, que trazem  benefícios tanto para empresa quanto para o trabalhador. 

Este ato normativo buscou reunir todas as disposições sobre o sistema de registro eletrônico de  ponto, conforme se observa do art. 73 e seguintes. 

A principal novidade está no chamado controle de ponto móvel. Isto é, sistemas que permitem ao  colaborador o registro da jornada por mais de um aparelho, ou seja, não apenas de forma convencional,  física, no próprio local de trabalho, mas, igualmente, de forma remota, permitindo mobilidade e  descentralização ao controle da jornada de trabalho. 

Importa esclarecer, no entanto, que o registro de ponto nesta modalidade precisará ser regido nos  termos da citada Portaria n.º 671/2021, ou seja, além do controle de entrada e saída de empregados,  deverá possuir, igualmente, capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e  realizar controles de natureza fiscal trabalhista. 

Com isto as empresas podem diminuir os custos inerentes à marcação de ponto e acompanhar, em  tempo real, o registro da jornada de labor dos funcionários. 

Feitas tais considerações, percebe-se que, apesar das inúmeras vantagens, não basta a empresa  comprar e instalar esse novo meio de registro, mas também observar as definições estabelecidas pela  legislação trabalhista e Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, assim como a realização de consulta  jurídica preventiva objetivando evitar autuações dos órgãos fiscalizadores.  

Autoria: Luiz 

Coautoria: Kamila Santos