Dia Internacional da Proteção de Dados
O Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais foi criado pelo Conselho da Europa, organização de defesa dos Direitos Humanos da Europa, em 28 de janeiro de 2006, data em que a Convenção de 108, introduzida pelo Conselho da Europa, foi realizada em 1981.
Não obstante a celebração do referido dia ter se iniciado na Europa, atualmente o dia é celebrado em todo o mundo. No Brasil sua celebração se torna cada vez mais importante, vez que a nova Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 01 de agosto de 2020, com exceção das sanções administrativas (em vigor em 01 de agosto de 2021), inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao trazer disposições e regras sobre a proteção e privacidade dos dados pessoais, conceder direitos as pessoas físicas e dispor sobre severas penalidades em razão do seu descumprimento, o que resulta na necessidade das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, adequarem-se à legislação em questão.
Por esta razão, a celebração do Dia Internacional de Proteção de Dados possui o objetivo de conscientizar sobre a importância da proteção de dados pessoais, bem como incentivar a adequação à lei, uma vez que as fiscalizações acerca do cumprimento dos dispositivos da legislação de proteção de dados iniciarão neste ano
E sua empresa, já se adequou aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados?
Texto por: Lizandra Batista ( Advogada da área de LGPD)
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