A responsabilidade tribut\u00e1ria de s\u00f3cios, com poderes de administra\u00e7\u00e3o da empresa, \u00e9 tema sempre relevante para quem exerce atividade empresarial por meio de uma pessoa jur\u00eddica, ou para aqueles que pretendem constitu\u00ed-la.<\/p>\n
Em regra, o patrim\u00f4nio da pessoa f\u00edsica n\u00e3o se confunde com o da pessoa jur\u00eddica. Os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica ficam em sua esfera patrimonial, de modo que n\u00e3o podem ser embara\u00e7ados com o da pessoa f\u00edsica. Isto \u00e9 o que o Direito denomina de \u201cautonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
Entretanto, na esfera tribut\u00e1ria h\u00e1 hip\u00f3teses definidas em lei em que o Fisco pode cobrar do s\u00f3cio administrador (pessoa f\u00edsica) d\u00e9bitos da pessoa jur\u00eddica. \u00c9 o caso do administrador que age com excesso de poderes, ou em infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ou aos atos constitutivos. O Fisco, nesta situa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 autorizado a redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal para atingir o patrim\u00f4nio pessoal do s\u00f3cio administrador, expropriando bens pessoais para saldar a d\u00edvida da empresa.<\/p>\n
Al\u00e9m das hip\u00f3teses expressas no texto legal, \u00e9 importante estar atento \u00e0 jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores sobre a tem\u00e1tica. Nesse sentido, h\u00e1 entendimento firme do STJ de que o fechamento irregular da empresa \u00e9 causa suficiente para ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador. Contudo, o mesmo Tribunal entendeu que o n\u00e3o pagamento de tributo, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza ato il\u00edcito e, por isso, n\u00e3o gera responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador.<\/p>\n
Uma das causas mais corriqueiras de responsabilidade do s\u00f3cio administrador est\u00e1 caracterizada na S\u00famula 435 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a qual disp\u00f5e, em linhas gerais: \u201cPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que muda de endere\u00e7o sem comunicar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d<\/em>.<\/p>\n Ou seja: Mudar de endere\u00e7o sem comunicar ao Fisco caracteriza fechamento irregular, e por sua vez, enseja a responsabilidade pessoal do s\u00f3cio administrador.<\/p>\n No entanto, o debate sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador n\u00e3o encerrou com a edi\u00e7\u00e3o da supracitada S\u00famula. Levantou-se a discuss\u00e3o sobre qual s\u00f3cio administrador deveria ser redirecionado: se o que ocupava o cargo \u00e0 \u00e9poca do fato gerador do tributo cobrado; ou se aquele que presente na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa.<\/p>\n O STJ decidiu que o \u201credirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o pode ser autorizado contra s\u00f3cios ou terceiro que, embora exercesse poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular\u201d.<\/em><\/p>\n Mais recentemente, o STJ no julgamento do Tema 981 \u2013 Resp. n.\u00ba 1645333\/SP, REsp n\u00ba 1643944\/SP e REsp n\u00ba 1645281\/SP- entendeu que o s\u00f3cio administrador e\/ou terceiro com poderes de administra\u00e7\u00e3o na data em que configurada, ou presumida, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, respondem pelo d\u00e9bito tribut\u00e1rio, ainda que n\u00e3o tenham exercido ger\u00eancia quando ocorrido o fato gerador do tributo inadimplido.<\/p>\n Dessa forma, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 irrelevante o fato de o s\u00f3cio administrador n\u00e3o ter dado causa ao inadimplemento do tributo, mas se ele exercia poderes de administra\u00e7\u00e3o quando da dissolu\u00e7\u00e3o irregular; ser\u00e1 responsabilizado.<\/p>\n Portanto, resta claro que se planejar para encerrar as atividades empresariais, e n\u00e3o somente para iniciar ou exercer essas atividades tamb\u00e9m deve ser prioridade para os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica caso n\u00e3o queiram ter seu patrim\u00f4nio pessoal afetado.<\/p>\n <\/p>\n