O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra\u00a0ou da matriz para filial n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS, j\u00e1 que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n
Com esse entendimento, a\u00a01\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo confirmou decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que pro\u00edbe o Fisco paulista de exigir ICMS em opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabalecimentos do\u00a0mesmo propriet\u00e1rio. A decis\u00e3o abrange\u00a0todos os filiados da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), que ajuizou o mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n
\u201cO STF considerou que, para haver a incid\u00eancia do\u00a0ICMS, h\u00e1 necessariamente que existir real transfer\u00eancia de propriedade na comercializa\u00e7\u00e3o do produto (compra e venda). Quando h\u00e1 um mero deslocamento da matriz para a filial, onde n\u00e3o h\u00e1 troca de propriedade, n\u00e3o deve incidir o tributo, o que sempre foi cobrado pelo Estado. Mais uma conquista da ANCT em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria a favor dos seus filiados\u201d, afirmou\u00a0Luiz Manso, presidente e fundador da ANCT.<\/p>\n
No caso dos autos, o relator, desembargador\u00a0Marcos Pimentel Tamassia, ressaltou que, em se tratando\u00a0de\u00a0ICMS, a express\u00e3o \u201ccircula\u00e7\u00e3o de mercadorias\u201d, existente no artigo\u00a0155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser entendida n\u00e3o apenas como o mero deslocamento ou transfer\u00eancia material de uma mercadoria de um estabelecimento para outro, mas sim como sua circula\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia jur\u00eddica, a implicar a modifica\u00e7\u00e3o da titularidade de seu dom\u00ednio.<\/p>\n
“Portanto, a mera transfer\u00eancia\/circula\u00e7\u00e3o material de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante\/agravada, a princ\u00edpio, n\u00e3o pode caracterizar fato gerador do ICMS. N\u00e3o por outro motivo, a S\u00famula 166 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a prescreve que ‘n\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'”, afirmou.<\/p>\n
Esse entendimento, segundo o desembargador, vale para o deslocamento entre estabelecimentos\u00a0na mesma unidade federativa e tamb\u00e9m\u00a0entre estabelecimentos localizados em estados diversos, desde que n\u00e3o verificada\u00a0a circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria, isto \u00e9, a transfer\u00eancia de sua titularidade.<\/p>\n
“Com efeito, em sede de repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que ‘n\u00e3o incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto n\u00e3o haver a transfer\u00eancia da titularidade ou a realiza\u00e7\u00e3o de ato de mercancia’\u00a0(Tema\u00a01.099)”, completou Tamassia. A decis\u00e3o se deu por unanimidade.<\/p>\n
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