Em caso envolvendo a Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e uma supervisora que estava gr\u00e1vida, o TST homologou o acordo extrajudicial firmado, o qual quitava totalmente as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do contrato, sem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Oitava Turma de Julgamento reverteu a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo (2\u00aa Regi\u00e3o), que n\u00e3o homologou o acordo por entender que os termos negociados feriam direitos trabalhistas e inviabilizavam a quita\u00e7\u00e3o integral do contrato. Com efeito, tanto a decis\u00e3o do TRT quanto a do ju\u00edzo de primeiro grau homologaram apenas parcialmente o acordo celebrado entre a gestante e a empregadora.<\/p>\n
Todavia, aquela Corte Trabalhista entendeu que em um processo volunt\u00e1rio, movido conjuntamente pelas partes que est\u00e3o amparadas pela lei, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para homologa\u00e7\u00e3o dos termos negociados, m\u00e1xime quando as partes transacionaram anteriormente ao ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, por exemplo, e recorreram \u00e0 justi\u00e7a apenas para atribuir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao ato.<\/p>\n
Com efeito, observa-se que o TST reafirma o entendimento que a justi\u00e7a do trabalho deve atuar como facilitadora dos interesses dos litigantes, com o not\u00e1vel respeito aos direitos do trabalhador, mas sem colocar empecilhos a negocia\u00e7\u00f5es consensuais simples.<\/p>\n
Neste sentido, o processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, com o m\u00fatuo consenso entre as partes, \u00e9 uma ferramenta jur\u00eddica excelente para evitar a surpresa do recebimento de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista futura, dotando de alt\u00edssima seguran\u00e7a jur\u00eddica o encerramento de um contrato, especialmente em casos delicados como o de gestantes.<\/p>\n
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