Em acertada decis\u00e3o da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de forma un\u00e2nime (REsp 1.899.342), decidiu que as figuras de Microempreendedor Individual (MEI) e Empres\u00e1rio Individual (EI) somente necessitam apresentar declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira, para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio de justi\u00e7a gratuita, cabendo, portanto, \u00e0 parte contr\u00e1ria da lide impugnar o pedido, caso entenda n\u00e3o ser devido.<\/p>\n
O entendimento se deu baseado no fato de MEI e EI n\u00e3o constam no rol do art. 44 do C\u00f3digo Civil, que enumera as pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para o Ministro Relator, Marco Buzzi, estas figuras \u201cs\u00e3o pessoas f\u00edsicas que exercem atividade empres\u00e1ria em nome pr\u00f3prio, respondendo com seu patrim\u00f4nio pessoal pelos riscos do neg\u00f3cio, de modo que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre a pessoa natural e a personalidade da empresa \u2014 criada apenas para fins espec\u00edficos, como tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n Ademais, a simples exist\u00eancia de CNPJ e de seu cadastro junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o reverte a configura\u00e7\u00e3o de pessoas naturais, que respondem diretamente pela empresa, imediatamente em pessoas jur\u00eddicas propriamente ditas.<\/p>\n O entendimento consolidado pelo STJ vem a desburocratizar o pedido de concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita em favor do Microempreendedor Individual (MEI) e Empres\u00e1rio Individual (EI) junto ao judici\u00e1rio brasileiro, de maneira a oportunizar maior acesso \u00e0 justi\u00e7a para as empresas de menor porte.<\/p>\n <\/p>\n Texto por:\u00a0Sarah Ism\u00eania (<\/strong>Advogada na \u00e1rea de Direito Processual Civil)<\/strong><\/a><\/p>\n <\/p>\n Fonte:<\/p>\n [1]<\/a>https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-abr-28\/gratuidade-justica-mei-ei-exige-apenas-declaracao-stj<\/a><\/p>\n <\/p>\n<\/h4>\n
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