O Supremo Tribunal Federal definiu na aprecia\u00e7\u00e3o do Tema 962, submetido ao regime de repercuss\u00e3o geral, que n\u00e3o incide Imposto de Renda – Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n
A fim de melhor esclarecermos o objeto do importante julgado, cabe fazermos um adendo, para esclarecer ao leitor que a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 a a\u00e7\u00e3o pela qual o contribuinte pleiteia a devolu\u00e7\u00e3o de determinada quantia que pagou indevidamente.<\/p>\n
A par disso, na restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente \u00e9 devido em complemento ao valor principal, o acr\u00e9scimo de juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo per\u00edodo em que a pessoa ficou sem o dinheiro.<\/p>\n
Na rela\u00e7\u00e3o fisco x contribuinte, em a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, a taxa a ser aplicada em favor do contribuinte \u00e9 a mesma que a lei prev\u00ea para que o Fisco cobre do sujeito passivo o tributo atrasado, e pode variar, a depender do ente federativo que realiza a cobran\u00e7a.<\/p>\n
No \u00e2mbito federal, nos termos da Lei n\u00ba 9.065\/95, a taxa SELIC \u00e9 utilizada para cobran\u00e7a dos tributos federais. Assim, para restitui\u00e7\u00e3o de quantias pagas quando n\u00e3o devidas ao Fisco Federal, ela tamb\u00e9m poder\u00e1 ser usada.<\/p>\n
Ponto importante considerado para defini\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do Tema 962 \u00e9 que a taxa SELIC \u00e9 um tipo de \u00edndice que abrange tanto os juros morat\u00f3rios, quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Sendo assim, t\u00eam-se o deslinde da quest\u00e3o ao entendermos, por fim, que a materialidade do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro L\u00edquido est\u00e1 ligada \u00e0 exist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial, isto \u00e9, de riqueza nova.<\/p>\n
Restou decidido pelos ministros que os juros de mora legais, inclu\u00eddos na SELIC, t\u00eam o objetivo de recompor, por estimativa, os gastos a mais que o contribuinte suportou ao arcar com quantia indevida.<\/p>\n
Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tamb\u00e9m se entendeu que n\u00e3o se trata de acr\u00e9scimo patrimonial, para ensejar IRPJ e CSLL, mas sim, de mera recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria.<\/p>\n
Eis, ent\u00e3o, a tese firmada: N\u00e3o cabe tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL a valores pagos em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio atualizado pela SELIC. Julgado relevante aos contribuintes que pleiteiam ou aguardam restitui\u00e7\u00f5es perante o Fisco.<\/p>\n
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