{"id":929,"date":"2022-05-25T13:03:12","date_gmt":"2022-05-25T16:03:12","guid":{"rendered":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=929"},"modified":"2023-10-25T00:29:56","modified_gmt":"2023-10-25T03:29:56","slug":"implicacoes-do-novo-decreto-n-11-034-22-que-regulamenta-o-servico-de-atendimento-ao-consumidor-sac-na-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=929","title":{"rendered":"Implica\u00e7\u00f5es do novo Decreto n.\u00b0 11.034\/22, que regulamenta o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC), na LGPD"},"content":{"rendered":"

Em 14 de abril de 2022, a Leal Queiroz trouxe um post\u00b9<\/a> que tratou as novas normas e diretrizes sobre o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) que foram trazidas pelo Decreto n.\u00ba 11.034, de 5 de abril de 2022.<\/p>\n

Dentre as normas dispostas no Decreto citado, \u00e9 oportuno mencionar, doravante, os preceitos abordados quanto \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n.\u00ba 13.709\/18).<\/p>\n

Pois bem, de in\u00edcio, o artigo 9\u00ba, do Decreto, disp\u00f5e que os dados pessoais coletados, armazenados, utilizados, compartilhados e eliminados por meio do Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor devem cumprir os termos da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Por seu turno, o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo quarto, do Decreto, disp\u00f5e que o acesso inicial do consumidor ao atendente n\u00e3o deve ser condicionado ao fornecimento pr\u00e9vio dos seus dados pessoais. Contudo, ap\u00f3s iniciar o atendimento, os dados devem ser solicitados e confirmados, para evitar que informa\u00e7\u00f5es sejam fornecidas a terceiros que possam se passar pelo consumidor.<\/p>\n

No que se refere a divulga\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias ao consumidor durante o tempo de espera para o atendimento, o artigo 5\u00ba, do Decreto, permite essa divulga\u00e7\u00e3o apenas quando o consumidor a consentir de forma pr\u00e9via. Assim, ao optar por disponibilizar mensagens publicit\u00e1rias no per\u00edodo citado, o canal deve possuir a op\u00e7\u00e3o de o consumidor consentir ou n\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 13, do Decreto, determina que as demandas dos consumidores sejam respondidas em at\u00e9 sete dias \u00fateis. A LGPD, todavia, estabelece o prazo de quinze dias para resposta das solicita\u00e7\u00f5es dos titulares dos dados.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, para que n\u00e3o sejam cometidos equ\u00edvocos nas respostas ao consumidor, \u00e9 importante que as demandas relacionadas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo sejam atendidas pelo SAC \u2014 em at\u00e9 sete dias \u00fateis \u2014 ao passo que as demandas relativas aos direitos previstos no artigo 18, da Lei n.\u00ba 13.709\/18, sejam respondidas por meio de canal criado, exclusivamente, para essa finalidade \u2014 em at\u00e9 quinze dias.<\/p>\n

Para tanto, a empresa pode contratar sistema que direcione o consumidor para o canal competente a tratar solicita\u00e7\u00f5es da LGPD, diferenciando-as, portanto, dos assuntos relativos as rela\u00e7\u00f5es de consumo, ou pode orientar seus atendentes direcionarem o consumidor ao canal do DPO (encarregado).<\/p>\n

Diante das normas e diretrizes supramencionadas, caso as empresas que disponham do SAC n\u00e3o se adequem at\u00e9 a entrada em vigor do Decreto \u2014 cento e oitenta dias a contar da sua publica\u00e7\u00e3o \u2014 poder\u00e3o sofrer penalidades nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), sem preju\u00edzo de responderem nos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto por:\u00a0Lizandra Batista (<\/strong>Advogada da \u00e1rea LGPD)<\/strong><\/a><\/p>\n

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Bibliografia<\/strong><\/p>\n

BRASIL. <\/strong>Decreto n.\u00ba 11.034, de 5 de abril de 2022<\/strong><\/a>. Dispon\u00edvel em: <<\/strong>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Decreto\/D11034.htm><\/u>. Acesso em: 09 de maio de 2022.<\/p>\n

DANTAS, SARAH. Leal Queiroz, 2022. Como o Decreto n\u00b0 11.034\/2022, que estabelece as diretrizes e normas sobre o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC), pode impactar a rela\u00e7\u00e3o Empresa x Consumidor?<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/artigos\/2022\/04\/14\/como-o-decreto-n-11-034-2022-que-estabelece-as-diretrizes-e-normas-sobre-o-servico-de-atendimento-ao-consumidor-sac-pode-impactar-a-relacao-empresa-x-consumidor\/><\/u><\/a>. Acesso em: 09 de maio de 2022.<\/p>\n

PAPASSONI, HELOISA. <\/strong>Migalhas, 2022. Novo decreto que regulamenta o SAC e a LGPD. Dispon\u00edvel<\/strong> em: <https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/363618\/novo-decreto-que-regulamenta-o-sac-e-a-lgpd<\/a>>. Acesso em: 09 de maio de 2022.<\/p>\n

WECKELMANN, MANUELA. Migalhas, 2022. LGPD e SAC: A LGPD como ferramenta de amparo para o atendimento ao consumidor em pequenas e grandes empresas<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/359181\/a-lgpd-como-ferramenta-de-amparo-para-o-atendimento-ao-consumidor<\/u>>. Acesso em: 09 de maio de 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 14 de abril de 2022, a Leal Queiroz trouxe um post\u00b9 que tratou as novas normas e diretrizes sobre o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) que foram trazidas pelo Decreto n.\u00ba 11.034, de 5 de abril de 2022. Dentre as normas dispostas no Decreto citado, \u00e9 oportuno mencionar, doravante, os preceitos abordados quanto […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":939,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-929","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=929"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/929\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":944,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/929\/revisions\/944"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=929"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}