O Tribunal Superior do Trabalho, em decis\u00e3o publicada no \u00faltimo dia 04\/05, validou a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia judicial, como substitui\u00e7\u00e3o do pagamento do dep\u00f3sito recursal em ju\u00edzo, mesmo sem que a empresa recorrente comprovasse o registro da ap\u00f3lice na Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep).<\/p>\n
A interposi\u00e7\u00e3o de recursos na justi\u00e7a do trabalho, para a parte que n\u00e3o \u00e9 benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, \u00e9 condicionada ao pagamento de um valor estabelecido pelo TST e das custas processuais. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, o recurso n\u00e3o ser\u00e1 analisado.<\/p>\n
Com efeito, a reforma trabalhista inseriu na CLT a previs\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o do referido dep\u00f3sito, que \u00e9 justamente o seguro garantia judicial. A ado\u00e7\u00e3o desta possibilidade de seguro amortiza o dever de a empresa desembolsar alto valor, haja vista que em um \u00fanico recurso pode ser dispendido at\u00e9 R$21.973,60.<\/p>\n
No caso da not\u00edcia, a empresa Cassol Pr\u00e9-Fabricados Ltda. apresentou ap\u00f3lice sem a comprova\u00e7\u00e3o de registro na SUSEP, que \u00e9 um requisito exigido pelo pr\u00f3prio TST. O TRT do Rio Grande do Sul n\u00e3o conheceu o recurso, sob o argumento da deser\u00e7\u00e3o. Desta feita, ao analisar o processo, a relatora, ministra K\u00e1tia Arruda, registrou que o TST n\u00e3o especificou qual a forma de comprova\u00e7\u00e3o do registro da ap\u00f3lice na Susep.<\/p>\n
Continuou a ministra argumentando que o dever de conferir a validade da ap\u00f3lice \u00e9 da pr\u00f3pria justi\u00e7a, mediante simples consulta no site da SUSEP, a partir do n\u00famero de registro da ap\u00f3lice no documento. Neste sentido, o TST afastou a deser\u00e7\u00e3o e analisou o recurso da empresa.<\/p>\n
Portanto, tem-se que seguro garantia judicial \u00e9, decerto, um bom mecanismo, institu\u00eddo pela reforma trabalhista, para ser utilizado pelas empresas, com o intuito de evitar alta despesa apenas para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso judicial.<\/p>\n
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