{"id":893,"date":"2022-05-11T13:26:11","date_gmt":"2022-05-11T16:26:11","guid":{"rendered":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=893"},"modified":"2023-10-25T00:29:38","modified_gmt":"2023-10-25T03:29:38","slug":"gastos-com-adequacao-a-lgpd-nao-geram-creditos-de-pis-e-cofins-decide-trf3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=893","title":{"rendered":"Gastos com adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, decide TRF3"},"content":{"rendered":"

Uma tentativa de obter cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por gastos com programas de prote\u00e7\u00e3o de dados e de conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>) foi barrada pela 6\u00aa Turma do\u00a0Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3)<\/a>. A rede de vestu\u00e1rio TNG havia obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel ao creditamento para o PIS e a Cofins, sem especificar os gastos. A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia era a \u00fanica conhecida que permitia o aproveitamento dos cr\u00e9ditos sobre despesas para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/p>\n

A justificativa da empresa era a de que a LGPD estabeleceu obriga\u00e7\u00f5es para a cust\u00f3dia de dados de dados de terceiros, o que configuraria novo requisito essencial para exercer atividades empresariais. Por isso, os gastos deveriam ser considerados como insumo \u00e0s suas atividades, o que geraria cr\u00e9ditos.<\/p>\n

O fundamento para essa rela\u00e7\u00e3o foi baseado em decis\u00e3o de 2018 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que estabeleceu que a caracteriza\u00e7\u00e3o de insumo, capaz de dar direito ao creditamento, \u00e9 baseado em quanto certo bem ou servi\u00e7o \u00e9 imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica do contribuinte (REsp n\u00ba 1.221.170\/PR). Mas seria preciso provar que ele \u00e9 essencial.<\/p>\n

O argumento n\u00e3o foi aceito na decis\u00e3o no TRF3, revelada pelo jornal Valor Econ\u00f4mico. \u201cA\u00a0implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de prote\u00e7\u00e3o de dados, diante do ramo de atividade da impetrante (ind\u00fastria e com\u00e9rcio de artigos de vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios),\u00a0n\u00e3o constituem insumo para fins de creditamento de PIS\/ Cofins, mas custo operacional da empresa, ou seja, \u00f4nus da atividade que realiza\u201d, afirmou o relator, desembargador Johonsom Di Salvo.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m ressaltou que a LGPD n\u00e3o imp\u00f5e a qualquer empresa que sejam assumidas despesas. O que a lei faz, sustenta, \u00e9 estabelecer normas gerais sobre o tratamento de dados pessoais. Por isso, n\u00e3o seria nem mesmo poss\u00edvel identificar quais despesas s\u00e3o decorrentes da lei.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o creditamento nesse caso iria contra a jurisprud\u00eancia do TRF3. Em julgado de 2020, por exemplo, foi afastada a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos para uma s\u00e9rie de despesas administrativas, como cess\u00e3o de software; despesas com inform\u00e1tica, inclusive processamento e transmiss\u00e3o de dados; telefonia; material de seguran\u00e7a; e servi\u00e7os de profissionais jur\u00eddicos.<\/p>\n

A TNG se op\u00f4s \u00e0 decis\u00e3o com embargos de declara\u00e7\u00e3o. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o admitidos no caso de v\u00edcios em julgamentos, e n\u00e3o para reexame de uma causa ou de provas.<\/p>\n

O relator Di Salvo negou os embargos, pois entendeu que eles demonstrariam apenas inconformismo com os fundamentos da decis\u00e3o, e n\u00e3o quaisquer v\u00edcios. Assim, imp\u00f4s multa de 2% ao valor de causa.<\/p>\n

O processo no TRF3 tramita com o n\u00famero 5003440-04.2021.4.03.6000<\/p>\n

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Conceito de insumo e LGPD<\/h3>\n

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O argumento das empresas para pleitear o creditamento de PIS e Cofins na Justi\u00e7a \u00e9 que as medidas de conformidade implementadas para atender \u00e0 LGPD teriam caracter\u00edsticas de insumo. O conceito de insumo foi delimitado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.221.170\/PR, em 2018, sob o rito dos recursos repetitivos. Na ocasi\u00e3o, a Corte considerou insumo todo bem ou servi\u00e7o imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

O tema, agora, ser\u00e1 apreciado tamb\u00e9m no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar neste ano o Recurso Especial (RE) 841.979, com repercuss\u00e3o geral reconhecida no Tema 756. Os ministros v\u00e3o decidir se os contribuintes podem aproveitar cr\u00e9ditos sobre todos os bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atividades. De acordo com o Projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) 2023, a Uni\u00e3o estima perda de R$ 472,7 bilh\u00f5es em cinco anos caso perca o processo no STF.<\/p>\n

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LGPD e cr\u00e9ditos de PIS e Cofins no STJ<\/h3>\n

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Segundo Victor Corradi, coordenador do contencioso tribut\u00e1rio do WFaria Advogados, que representa a TNG, a inten\u00e7\u00e3o, agora, \u00e9 levar a discuss\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cA gente vai acessar o STJ, embora a gente saiba que h\u00e1 uma pequena dificuldade, pois o ac\u00f3rd\u00e3o anterior [no REsp 1.221.170\/PR] mencionou que quest\u00f5es de insumos espec\u00edficos seriam apreciadas pela primeira e segunda inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio\u201d, observou.<\/p>\n

Ainda assim, o advogado disse que h\u00e1 \u201cgrande expectativa\u201d de que o Tribunal Superior reverta a decis\u00e3o do TRF3. \u201cA gente tem uma grande expectativa de revers\u00e3o, pois os gastos se enquadram perfeitamente nos crit\u00e9rios definidos pelo STJ. A Corte j\u00e1 havia decidido que gastos decorrentes de lei entram [no conceito de insumo] pelo crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo Corradi, a atividade da TNG est\u00e1 relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados. \u201cA opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 toda relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, desde o balc\u00e3o, quando o cliente recebe a pergunta caracter\u00edstica, se deseja CPF na nota. Para a gente, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que \u00e9 um gasto espec\u00edfico da opera\u00e7\u00e3o daquela empresa, decorre de lei e \u00e9 pass\u00edvel de argui\u00e7\u00e3o por meio de mandado de seguran\u00e7a\u201d, disse.<\/p>\n

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San\u00e7\u00f5es da LGPD<\/h3>\n

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Para Tha\u00eds Shingai, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Mannrich e Vasconcelos, a decis\u00e3o do TRF3 n\u00e3o altera as chances de \u00eaxito dos contribuintes que desejarem discutir cr\u00e9ditos sobre gastos com a LGPD. \u201cDe fato, a TNG discutiu mais genericamente o tema. Ela n\u00e3o disse quais gastos foram incorridos, nem trouxe comprova\u00e7\u00e3o desses gastos. A gente acaba tendo esse sentimento de que, como a empresa optou por discutir genericamente, talvez com um detalhamento o tribunal tivesse conseguido visualizar melhor essa rela\u00e7\u00e3o entre a despesa e a atividade econ\u00f4mica\u201d, diz Shingai.<\/p>\n

A tributarista Let\u00edcia Sugahara, tamb\u00e9m do Mannrich e Vasconcelos, observa que, embora a Lei 13.709 n\u00e3o imponha gastos ao contribuinte de forma espec\u00edfica, h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o para as empresas que n\u00e3o se adequarem aos dispositivos legais. \u201cA lei traz san\u00e7\u00f5es bastante significativas para as empresas que n\u00e3o cumprirem, podendo chegar a R$50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 esperado que as empresas invistam uma quantidade consider\u00e1vel de recursos para que [a LGPD] seja cumprida da melhor forma poss\u00edvel\u201d, comenta Sugahara.<\/p>\n

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A esfera administrativa<\/h3>\n

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Para Lu\u00eds Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados, uma op\u00e7\u00e3o para os contribuintes \u00e9 aproveitar os cr\u00e9ditos sobre gastos com a LGPD pela via administrativa, apresentando documenta\u00e7\u00e3o que fundamente a essencialidade e relev\u00e2ncia dos gastos para a empresa. \u201cA nossa decis\u00e3o [na orienta\u00e7\u00e3o aos clientes] foi compensar administrativamente, tudo com laudo t\u00e9cnico e, se vier autua\u00e7\u00e3o, a gente se defende. O Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] vem evoluindo, principalmente depois do desempate pr\u00f3-contribuinte\u201d, afirma.<\/p>\n

Barbosa afirma que, embora n\u00e3o tenha tratado especificamente de gastos com a LGPD, a Receita Federal j\u00e1 publicou solu\u00e7\u00f5es de consulta que sinalizam para a autoriza\u00e7\u00e3o de aproveitamento de cr\u00e9ditos em caso de obriga\u00e7\u00e3o legal da realiza\u00e7\u00e3o de despesas. \u201cTivemos a SC Cosit 45\/2020, favor\u00e1vel ao aproveitamento de cr\u00e9dito sobre o vale-transporte, pela obrigatoriedade institu\u00edda pela CLT [Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas]\u201d, exemplifica.<\/p>\n

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Fonte: JOTA\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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