Como explanado em posts anteriores, com a entrada em vigor das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 52, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n.\u00ba 13.709\/18), a contar do dia 1\u00ba de agosto de 2021, as pessoas jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico e privado, que realizam o tratamento de dados pessoais podem ser alvos de fiscaliza\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, em especial a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n
Pois bem, n\u00e3o obstante a ANPD, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil, informar que sua atua\u00e7\u00e3o em 2022 seria direcionada para orientar e educar os envolvidos no tratamento de dados pessoais, o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho Junior, afirmou, no \u00ednicio de 2022, que quaisquer infra\u00e7\u00f5es cometidas aos termos da referida lei, ap\u00f3s a entrada em vigor das suas san\u00e7\u00f5es administrativas, ser\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que j\u00e1 se adequaram e cumprem os ditames da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
Para tanto, a ANPD publicou o Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n.\u00ba 1, em 28 de outubro de 2021, com o objetivo de firmar as diretrizes a serem seguidas em suas fiscaliza\u00e7\u00f5es, autua\u00e7\u00f5es administrativas e os procedimentos administrativos de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de desobedi\u00eancia aos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
Nessa perspectiva, a ANPD poder\u00e1 iniciar os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio de den\u00fancias realizadas no seu s\u00edtio eletr\u00f4nico pelo titular dos dados, e, ainda, poder\u00e1 atuar de forma coordenada com outras autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a exemplo da Procuradoria de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon).<\/p>\n
Caso verifique ind\u00edcios concretos de condutas il\u00edticas, a Autoridade Nacional poder\u00e1 requisitar aos agentes de tratamento dos dados as informa\u00e7\u00f5es relativas ao tratamento dos dados pessoais por eles realizados, solicitar o acesso \u00e0s suas instala\u00ad\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, aos equipamentos eletr\u00f4nicos e aos sistemas, bem como exigir informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas utilizadas para seguran\u00e7a dos dados. A referida autoridade poder\u00e1, ainda, interromper situa\u00e7\u00f5es de danos ou riscos aos titulares, garantir a conformidade dos infratores \u00e0 LGPD; e iniciar procedimento administrativo para aplicar as puni\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que, antes de aplicar as puni\u00e7\u00f5es supracitadas, a ANPD deve apreciar criteriosamente a gravidade da conduta il\u00edcita, os dados pessoais afetados, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas dos infratores, e a demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 dos agentes de tratamentos dos dados ao adotarem medidas preventivas e corretivas, conforme os termos da LGPD. Al\u00e9m disso, deve garantir, obrigatoriamente, ao infrator a oportunidade de se defender administrativamente de modo a assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
Diante o exposto, n\u00e3o espere que sua empresa seja fiscalizada para se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, isto porque, em caso de descumprimento aos termos da lei, a ANPD poder\u00e1 autuar sua empresa e, por conseguinte, aplicar as penalidades administrativas acima mencionadas.<\/p>\n
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Texto por:\u00a0Lizandra Batista (<\/strong>Advogada da \u00e1rea LGPD)<\/strong><\/a><\/p>\n LEAL QUEIROZ ADVOCACIA CORPORATIVA <\/p>\n Bibliografia<\/strong><\/p>\n ANPD. RESOLU\u00c7\u00c3O CD\/ANPD n.\u00ba 1. 28 de outubro de 202<\/strong>1. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-cd\/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513#:~:text=1%C2%BA%20Este%20Regulamento%20tem%20por,Prote%C3%A7%C3%A3o%20de%20Dados%20(ANPD)<\/a>>. Acesso em: 13 de abril de 2022.<\/p>\nRESTARAM D\u00daVIDAS? ENTRE EM CONTATO CONOSCO<\/h4>\n
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