A Agroservice Empreiteira Agr\u00edcola, sediada em Bras\u00edlia (DF), ter\u00e1 de pagar multa pelo n\u00e3o preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com defici\u00eancia ou trabalhadores reabilitados pela Previd\u00eancia Social, como determina a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa para anular o auto de infra\u00e7\u00e3o que havia gerado a multa, por concluir que n\u00e3o h\u00e1 provas, no processo, de que ela teria se empenhado para contratar profissionais com esse perfil.<\/p>\n
Aus\u00eancia de interessados<\/strong><\/b><\/p>\n A Agroservice ingressou com a a\u00e7\u00e3o para anular o auto de infra\u00e7\u00e3o de fevereiro de 2017, resultado da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, que gerara a cobran\u00e7a de multa administrativa no valor de R$ 229 mil em raz\u00e3o do descumprimento da cota, prevista no artigo 93 da\u00a0Lei 8.213\/1991<\/a>. A empresa alegou que o n\u00e3o preenchimento ocorrera em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pessoas, reabilitadas ou com defici\u00eancia, com interesse nas vagas abertas. Disse, ainda, que vem se empenhando para preencher essas vagas, por meio de an\u00fancios em jornais e comunica\u00e7\u00e3o com empresas de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes.<\/p>\n Inser\u00e7\u00e3o no mercado<\/strong><\/b><\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da 9\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela Agroservice n\u00e3o foi suficiente para comprovar que ela havia se esfor\u00e7ado para ocupar as vagas destinadas \u00e0 cota legal. De acordo com a senten\u00e7a, n\u00e3o basta a busca por profissionais “prontos” e j\u00e1 qualificados, porque a inten\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho de pessoas exclu\u00eddas, com perspectiva reduzida de avan\u00e7o profissional.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO) manteve a decis\u00e3o, por constatar que os servi\u00e7os prestados pela empresa englobam um amplo leque de \u00e1reas e fun\u00e7\u00f5es, o que facilitaria o cumprimento da cota. O TRT registrou que a Agroservice atua no ramo de opera\u00e7\u00e3o fotocopiadora e na loca\u00e7\u00e3o e no fornecimento de m\u00e3o de obra de bilheteria, portaria, zeladoria e recep\u00e7\u00e3o, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, prestando servi\u00e7os a diversas entidades p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n Aus\u00eancia de provas<\/strong><\/b><\/p>\n Ao rejeitar o recurso da empresa, o presidente da Terceira Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, diante dos fatos narrados pelo Tribunal Regional, a empresa n\u00e3o comprovara ter empreendido esfor\u00e7os para o preenchimento das vagas por meio das alternativas existentes. Essa conclus\u00e3o n\u00e3o pode ser revista pelo TST (S\u00famula 126).<\/p>\n O ministro ressaltou, ainda, que a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0estabelece \u201cenf\u00e1tica dire\u00e7\u00e3o normativa antidiscriminat\u00f3ria e inclusiva\u201d. Ao fixar como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana, destacou, entre os objetivos, \u201cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d. E a situa\u00e7\u00e3o do profissional com defici\u00eancia foi assegurada no artigo 7\u00ba, inciso XXXI, que pro\u00edbe toda discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o.<\/p>\n O \u00a0presidente da Turma tamb\u00e9m enfatizou que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e ratificada pelo Brasil em 2008, evidencia que os direitos dessas pessoas t\u00eam prote\u00e7\u00e3o normativa internacional. Na mesma linha de prote\u00e7\u00e3o, antes mesmo da aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015<\/a>), a Lei da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/1991), em discuss\u00e3o no processo, j\u00e1 estabelecera cotas para a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores com defici\u00eancia e reabilitados pelas empresas com 100 ou mais empregados, sem impor restri\u00e7\u00f5es acerca da fun\u00e7\u00e3o a ser ocupada.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0(LF\/CF) Processo: \u00a0AIRR-184-37.2019.5.10.0017<\/a><\/p>\n