{"id":819,"date":"2022-04-08T12:03:05","date_gmt":"2022-04-08T15:03:05","guid":{"rendered":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=819"},"modified":"2023-10-25T00:28:59","modified_gmt":"2023-10-25T03:28:59","slug":"investimento-x-tipo-de-empreendimento-e-seus-riscos-lei-complementar-n-o-155-2016-investidor-anjo-contrato-de-participacao-negocial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=819","title":{"rendered":"Investimento x Tipo de Empreendimento e seus riscos. Lei complementar n.\u00ba 155\/2016. Investidor-anjo. Contrato de participa\u00e7\u00e3o negocial"},"content":{"rendered":"<p>O <strong>contrato de participa\u00e7\u00e3o negocial<\/strong> foi criado no Brasil em 2016, por meio da Lei Complementar n.\u00ba 155\/2016, que incluiu o art. 61-A na tamb\u00e9m Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006, introduzindo a figura do investidor anjo, permitindo, com isto, que o investidor realize aportes financeiros no empreendimento do investido e negocia a expectativa de receber o retorno do referido valor, com acr\u00e9scimo de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ainda que esse tipo de contrato seja at\u00edpico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles elencados no C\u00f3digo Civil, a Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 trouxe, especialmente no artigo 61-A, uma s\u00e9rie de requisitos formais que aproximam esse contrato de participa\u00e7\u00e3o de um contrato t\u00edpico, isto \u00e9, com uma forma prescrita em lei.<\/p>\n<p>Nessa perspectiva, a Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 \u00e9 clara ao definir que, apenas as empresas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poder\u00e3o receber aportes de investidor anjo, sem que este se responsabilize por d\u00e9bitos da empresa investida &#8211; sequer sujeitando-se \u00e0s regras de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do C\u00f3digo Civil (art. 61-A, \u00a74\u00ba, II, da LC 123\/2006) -, assim como, sem que o valor investido seja considerado parte integrante do capital social.<\/p>\n<p>Conforme disp\u00f5e o \u00a77\u00ba, do art. 61-A, da LC n.\u00ba 123\/2006, o investidor, que pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, somente poder\u00e1 resgatar o investimento ap\u00f3s 2 (dois) anos do aporte de capital na empresa investida, ou prazo superior estabelecido no contrato de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Outrossim, conforme disposto no inciso III, \u00a74\u00ba, art. 61-A, da LC. n\u00ba 123\/2006, o investidor ser\u00e1 remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participa\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 7 (sete) anos.<\/p>\n<p>Outra possibilidade seria converter o valor investido em <strong>participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa investida<\/strong>, conforme preconiza o inciso II, \u00a76\u00ba, do art. 61-A, da LC. n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 responsabilidade do investidor por d\u00e9bitos de ordem civil, a regra da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 \u00e9 taxativa no sentido de prever que o investidor n\u00e3o responde pelas d\u00edvidas da empresa investida, conforme previs\u00e3o expressa do art. 61-A, \u00a7 4\u00ba, II, da referida lei, nem mesmo na hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica empresa investida.<\/p>\n<p>No que toca a responsabilidade trabalhista a Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 pro\u00edbe que haja interfer\u00eancia do investidor na administra\u00e7\u00e3o e controle da empresa investida, ou mesmo que haja rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Por essa raz\u00e3o, ao investidor n\u00e3o pode ser imputada, ou redirecionada, responsabilidade decorrente de contrato de trabalho.<\/p>\n<p>Diante do que fora explanado, o contrato de participa\u00e7\u00e3o negocial, disciplinado pelo art. 61-A, da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006, permite que o investidor aplique capital na empresa investida, sem que, para tanto, seja responsabilizado por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, c\u00edveis e tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Texto por:\u00a0<a href=\"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/equipe\/kamila-santos\/\"><strong>Kamila Santos (<\/strong><strong>Advogada na \u00e1rea de Direito Tribut\u00e1rio e Administrativo)<\/strong><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O contrato de participa\u00e7\u00e3o negocial foi criado no Brasil em 2016, por meio da Lei Complementar n.\u00ba 155\/2016, que incluiu o art. 61-A na tamb\u00e9m Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006, introduzindo a figura do investidor anjo, permitindo, com isto, que o investidor realize aportes financeiros no empreendimento do investido e negocia a expectativa de receber o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":822,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-819","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=819"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/819\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":826,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/819\/revisions\/826"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/822"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}