Em apela\u00e7\u00e3o interposta de senten\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a, a 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) decidiu pela inexigibilidade da cota patronal (contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pela empresa) sobre valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aviso pr\u00e9vio indenizado e sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n
A Fazenda Nacional (FN) apelou com a pretens\u00e3o de reformar a senten\u00e7a e para que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos valores recolhidos pela empresa (restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio) somente seja efetuada com parcelas relativas a tributos da mesma esp\u00e9cie e destina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
Relatora, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas destacou que nos termos do inciso III do art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), os ac\u00f3rd\u00e3os de julgamento de recursos repetitivos extraordin\u00e1rio (julgados pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF) e especial (julgados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ) devem ser observados pelos ju\u00edzes e tribunais.<\/p>\n
Com esse entendimento, prosseguiu a magistrada, o STJ firmou o Tema 738, que disp\u00f5e que \u201csobre a import\u00e2ncia paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doen\u00e7a n\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, e o mesmo Tribunal reconheceu a inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria incidente sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-maternidade, acrescentou a desembargadora, o STJ havia firmado a tese (Tema 739) de que \u201cO sal\u00e1rio-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d. Todavia, posteriormente, o STF decidiu sobre o Tema 72 da repercuss\u00e3o geral nos seguintes termos: \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade\u201d.<\/p>\n
Nesse sentido, frisou a magistrada, em se tratando de compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (compensa\u00e7\u00e3o de valores indevidamente pagos) referente a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (no caso, o sal\u00e1rio-maternidade), tal verba \u201c(…) somente pode ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o com parcelas relativas a tributos da mesma esp\u00e9cie e destina\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, segundo a lei vigente na \u00e9poca do ajuizamento da demanda e n\u00e3o de acordo com lei posterior.<\/p>\n
A relatora concluiu o voto no sentido de dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o apenas para que a compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio relativo ao pagamento de tributo sobre os primeiros 15 dias do sal\u00e1rio-maternidade se d\u00ea com parcelas relativas a tributos da mesma esp\u00e9cie e mesma destina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
Processo: 1003849-35.2019.4.01.3814<\/p>\n
Data do julgamento: 22\/02\/2022<\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o: 25\/02\/2022<\/p>\n
RB<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n