\u00c9 constitucional a inclus\u00e3o dos valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/p>\n
Essa foi a tese fixada pelo Plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal, na conclus\u00e3o do julgamento do Tema 1.042 da repercuss\u00e3o geral. O enunciado agora ter\u00e1 observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O m\u00e9rito da quest\u00e3o j\u00e1 estava\u00a0resolvido desde setembro de 2020, quando o colegiado fixou interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins devidos por comerciantes os valores que eles repassam \u00e0s administradoras de cart\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o.<\/p>\n
Restava deliberar sobre a tese: por maioria de votos, venceu a proposta do ministro Alexandre de Moraes, autor do voto divergente vencedor.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada pelos ministros Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso e Nunes Marques.<\/p>\n
Para eles, os custos operacionais dos comerciantes e fornecedores de servi\u00e7os, como a comiss\u00e3o retida pelas administradoras de cart\u00f5es, integram o faturamento. Assim, a mera alega\u00e7\u00e3o de que tais valores s\u00e3o repassados a terceiros n\u00e3o \u00e9 suficiente para n\u00e3o consider\u00e1-los como faturamento.<\/p>\n
Ficou vencido o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, acompanhado das ministra Carmen L\u00facia e Rosa Weber. A tese proposta por ele na ocasi\u00e3o indicava que esses valores retidos por administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins.<\/p>\n
RE 1.049.811<\/strong><\/b><\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio<\/strong><\/b><\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes<\/strong><\/b><\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto do ministro Luiz Edson Fachin<\/strong><\/b><\/p>\n