O autor da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer, que originou o processo n.\u00ba 1007913-21.2021.8.26.0506, alegou que a empresa Martins Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o S\/A armazenou seus dados pessoais sem o seu consentimento e enviou-lhe mensagens de SMS com conte\u00fado publicit\u00e1rio e de forma insistente. Alegou, ainda, que a empresa se recusou a atender sua solicita\u00e7\u00e3o para excluir suas informa\u00e7\u00f5es, em viola\u00e7\u00e3o aos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n.\u00ba 13.709\/18).<\/p>\n
No caso em ep\u00edgrafe o Ju\u00edzo considerou que houve descumprimento dos dispositivos da LGPD por parte da empresa, isto porque o n\u00famero de telefone, objeto das mensagens publicit\u00e1rias, era de uma antiga cliente e, mesmo ap\u00f3s a mudan\u00e7a de titularidade da linha, a empresa continuou enviando mensagens publicit\u00e1rias ao novo titular sem o seu consentimento, bem como se recusou a fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento dos dados e a excluir as referidas informa\u00e7\u00f5es do seu banco de dados.<\/p>\n
Ademais, o ju\u00edzo constatou que a empresa n\u00e3o havia nomeado DPO (encarregado de dados pessoais), nem divulgado seu canal de comunica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico, o que impossibilitou o recebimento e a resolu\u00e7\u00e3o eficazes da solicita\u00e7\u00e3o do autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, condenou a empresa a excluir os dados pessoais do autor, no prazo de 10 dias, nomear DPO (encarregado de dados), informar acerca dos dados tratados e armazenados do autor, e a interromper o envio de mensagens publicit\u00e1rias, realizada por qualquer meio, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500 (quinhentos reais).<\/p>\n
Pois bem, este caso revela a import\u00e2ncia de as empresas adequarem-se aos termos da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, em especial manter seu banco de dados atualizado com informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e exatas, nomear o DPO (encarregado de dados) e publicizar o seu canal de comunica\u00e7\u00e3o, assim como atender as solicita\u00e7\u00f5es dos titulares, quando solicitadas, ou justificar, quando n\u00e3o for poss\u00edvel.<\/p>\n