O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10) a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que inclui a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidad\u00e3o. O texto, ent\u00e3o, passa a valer e fazer parte da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A PEC inclui no artigo 5\u00ba, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser\u00a0“assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”<\/span><\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n A inclus\u00e3o torna a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais\u00a0cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/span><\/strong>\u00a0\u2013 o que significa que qualquer mudan\u00e7a nesse tema ter\u00e1 de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o fragilizar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade do cidad\u00e3o.<\/p>\n “Quando voc\u00ea coloca um direito na Constitui\u00e7\u00e3o, voc\u00ea j\u00e1 impede que atrav\u00e9s de lei, com um qu\u00f3rum menos qualificado, voc\u00ea fa\u00e7a restri\u00e7\u00e3o a esse direito que passou a ser fundamental. Passou a ser absoluto o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive no que se refere \u00e0s redes digitais”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou a proposta quando essa passou pelo Senado.<\/p>\n<\/div>\n Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o do compromisso do Congresso “com o valor inegoci\u00e1vel da liberdade individual”.<\/p>\n<\/div>\n O parlamentar tamb\u00e9m declarou que a medida refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e melhora o ambiente para investimentos no setor de tecnologia e comunica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n<\/div>\n “O Poder Legislativo deve ser exaltado por cumprir sua fun\u00e7\u00e3o institucional de oferecer uma legisla\u00e7\u00e3o moderna e eficiente, com respeito \u00e0 liberdade dos cidad\u00e3os”, disse Pacheco.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n A proposta tamb\u00e9m estabelece que cabe \u00e0 Uni\u00e3o organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais. Ainda conforme a PEC, a Uni\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/p>\n<\/div>\n Isso evita, segundo defensores da PEC, a pulveriza\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es estaduais e, at\u00e9 mesmo, municipais sobre o tema. Parlamentares favor\u00e1veis ao texto dizem ser “importante” que a Uni\u00e3o detenha a compet\u00eancia central legislativa, at\u00e9 para preservar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n<\/div>\n Esses congressistas entendem que, se a previs\u00e3o n\u00e3o estiver na Constitui\u00e7\u00e3o, pode-se abrir espa\u00e7o para centenas de diplomas legais tratarem do tema, oferecendo conceitos distintos para o que \u00e9 dado pessoal e quem s\u00e3o os agentes de tratamento sujeitos \u00e0 lei, entre outros pontos.<\/p>\n<\/div>\n A garantia de uma legisla\u00e7\u00e3o uniforme \u00e9 importante, por exemplo, para que as empresas e demais agentes envolvidos tenham melhores condi\u00e7\u00f5es de se adequarem \u00e0s regras previstas na LGPD.<\/p>\n<\/div>\n “Voc\u00ea garante seguran\u00e7a jur\u00eddica. Voc\u00ea diz: primeiro, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 constitucional; segundo, a Uni\u00e3o \u00e9 que vai legislar sobre isso; terceiro, a Uni\u00e3o vai fiscalizar essa prote\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o que fala sobre zelar sobre prote\u00e7\u00e3o de dados fica, agora, muito mais fortalecida com o preceito constitucional”, afirmou Simone Tebet.<\/p>\n Desde setembro de 2020, est\u00e1 em vigor a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), uma norma que estabelece padr\u00f5es sobre quais dados s\u00e3o pessoais ou sens\u00edveis, al\u00e9m de trazer regras acerca de como essas informa\u00e7\u00f5es devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais.<\/p>\n<\/div>\nLegisla\u00e7\u00e3o unificada<\/h2>\n