O Dia Internacional da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais foi criado pelo Conselho da Europa, organiza\u00e7\u00e3o de defesa dos Direitos Humanos da Europa, em 28 de janeiro de 2006, data em que a Conven\u00e7\u00e3o de 108, introduzida pelo Conselho da Europa, foi realizada em 1981.<\/p>\n
N\u00e3o obstante a celebra\u00e7\u00e3o do referido dia ter se iniciado na Europa, atualmente o dia \u00e9 celebrado em todo o mundo. No Brasil sua celebra\u00e7\u00e3o se torna cada vez mais importante, vez que a nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, em vigor desde 01 de agosto de 2020, com exce\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas (em vigor em 01 de agosto de 2021), inovou o ordenamento jur\u00eddico brasileiro ao trazer disposi\u00e7\u00f5es e regras sobre a prote\u00e7\u00e3o e privacidade dos dados pessoais, conceder direitos as pessoas f\u00edsicas e dispor sobre severas penalidades em raz\u00e3o do seu descumprimento, o que resulta na necessidade das pessoas naturais e das pessoas jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, adequarem-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n
Por esta raz\u00e3o, a celebra\u00e7\u00e3o do Dia Internacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados possui o objetivo de conscientizar sobre a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bem como incentivar a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, uma vez que as fiscaliza\u00e7\u00f5es acerca do cumprimento dos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados iniciar\u00e3o neste ano<\/p>\n
E sua empresa, j\u00e1 se adequou aos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados?<\/p>\n
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Texto por: Lizandra Batista ( Advogada da \u00e1rea de LGPD)<\/p>\n
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