Na semana de prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 importante relembrar os principais resultados da nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n.\u00ba 13.709\/18), ocorridos no Brasil no ano de 2021, vez que suas san\u00e7\u00f5es administrativas entraram em vigor em 01 de agosto no citado ano.<\/p>\n
\u00c9 importante pontuar que, antes mesmo da entrada em vigor das san\u00e7\u00f5es administrativas, o Brasil contava com mais de 600 processos judiciais que possu\u00edam como fundamento os dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, o que demonstra a relev\u00e2ncia da tem\u00e1tica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, sob o pretexto de evidenciar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, o Congresso Nacional aprovou a PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) n.\u00ba 17, de 2019, que incluiu a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
Outro ponto importante \u00e9 que a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e pelo cumprimento da LGPD, pautou suas atividades na orienta\u00e7\u00e3o acerca da import\u00e2ncia do tema da prote\u00e7\u00e3o dos dados, uma vez que a LGPD deixou espa\u00e7os para interpreta\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es a serem realizadas pela referida Autoridade Nacional.<\/p>\n
Como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, a ANPD publicou o seu primeiro Guia Orientativo para Defini\u00e7\u00f5es dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, cujo objetivo principal \u00e9 definir e esclarecer quem s\u00e3o os agentes de tratamento, quais sejam: controlador e operador; estabelecer as diretrizes necess\u00e1rias para suas atua\u00e7\u00f5es; bem como esclarecer quem \u00e9 o encarregado de dados e a import\u00e2ncia da sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em momento posterior, a ANPD tamb\u00e9m divulgou o Guia Orientativo de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, com vistas a auxiliar na seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es tratadas pelos agentes de tratamento de pequeno porte, quais sejam: o Microempreendor Individual (ME) e o Empres\u00e1rio Individual (EI).<\/p>\n
A Autoridade Nacional publicou, ainda, a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD N\u00ba 1, de 28 de outubro de 2021, que regulamenta o Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Processo Administrativo Sancionador no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, com o objetivo de estabelecer os par\u00e2metros a serem seguidos nas fiscaliza\u00e7\u00f5es, assim como as regras a serem observadas no processo administrativo sancionador.<\/p>\n
N\u00e3o obstante a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ser inovadora e recente em nosso ordenamento jur\u00eddico, foi destaque no ano passado, posto que tanto as pessoas jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico e privado, bem como as pessoas f\u00edsicas passaram a se interessar pela tem\u00e1tica e melhor compreender os direitos relacionados a prote\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais.<\/p>\n
Em 2022, a LGPD promete continuar sendo a bola da vez e, pensando nisso, a Leal Queiroz preparou um post sobre as expectativas da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados neste referido ano. Para acompanhar, fiquem atentos em nossa pr\u00f3xima publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Texto por:<\/p>\n
Lizandra Batista da Silva<\/p>\n
Advogada da \u00e1rea de LGPD<\/p>\n
lgpd@lealqueiroz.adv.br<\/a><\/p>\n <\/p>\nRESTARAM D\u00daVIDAS? ENTRE EM CONTATO CONOSCO<\/h3>\n