Apesar de ter surgido em 2019, atrav\u00e9s da Lei 13.874, tamb\u00e9m conhecida como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ganhou ainda mais visibilidade em 2021, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 14.195, esta que determinou a transforma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de todas as empresas EIRELIs em Sociedades Limitadas Unipessoais.<\/p>\n
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A SLU \u00e9 o tipo de natureza jur\u00eddica que permite ao seu optante montar o pr\u00f3prio neg\u00f3cio sem a necessidade de um s\u00f3cio nem um capital social previamente definido, bem como n\u00e3o se exige limite de empresas por CPF.<\/p>\n
Na SLU temos 2 (duas) caracter\u00edsticas principais, observe:<\/p>\n
\u25cf Inexigibilidade de Capital Social m\u00ednimo: diferente da extinta EIRELI, na SLU n\u00e3o h\u00e1 necessidade de 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos para constituir o capital social na abertura da empresa;<\/p>\n
\u25cf Independ\u00eancia: n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de outro s\u00f3cio para constitui\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, basta um \u00fanico Titular para a SLU.<\/p>\n
Ainda assim, cabe alertar que a Sociedade Limitada Unipessoal, at\u00e9 este momento, \u00e9 carente de regulamenta\u00e7\u00e3o, esta que ser\u00e1 emitida pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o), conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico, Artigo 41 da Lei n\u00b0 14.195\/21.<\/p>\n
Todavia, a interpreta\u00e7\u00e3o do atual Diretor do DREI \u00e9 de que a natureza jur\u00eddica da SLU \u00e9 limitada, neste caso, o patrim\u00f4nio do empreendedor fica protegido, separando-se do patrim\u00f4nio da empresa.<\/p>\n
Ademais, sabe-se que nos bastidores est\u00e1 acontecendo uma grande negocia\u00e7\u00e3o entre o DREI e a Receita Federal do Brasil para unificar formalmente o entendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade limitada dos Titulares de Sociedade Limitadas Unipessoais, espera-se que seja obtido um acordo.<\/p>\n
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Texto por: Mariah Nunes<\/p>\n
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