A portaria PGFN n.\u00ba 214\/2022, institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de d\u00e9bitos do Regime
\nEspecial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e
\nEmpresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
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A PGFN lan\u00e7ou o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (Portaria PGFN\/ME n\u00ba
\n214\/2022) e, de forma complementar, estabeleceu regras para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o no contencioso
\ntribut\u00e1rio de pequeno valor para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa (Edital n\u00ba 1\/2022).<\/p>\n
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O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais
\n(MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que
\nforam afetadas pela pandemia, melhores condi\u00e7\u00f5es de desconto e parcelamento, como entrada de 1%
\ndo valor total do d\u00e9bito, dividido em at\u00e9 8 (oito) meses.
\nO saldo remanescente poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 137 meses, com desconto de at\u00e9 100% de juros,
\ndas multas e dos encargos legais, calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa.
\nEsse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do d\u00e9bito.<\/p>\n
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A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$100,00 (cem reais) ou de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), no caso dos
\nmicroempreendedores individuais.<\/p>\n
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As duas medidas permitem aos empres\u00e1rios optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores
\nindividuais regularizarem suas d\u00edvidas com entrada de 1% do valor. S\u00e3o oferecidas condi\u00e7\u00f5es facilitadas para o pagamento dos d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, al\u00e9m de prazos estendidos para a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n
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O prazo de ades\u00e3o estar\u00e1 aberto at\u00e9 \u00e0s 19 horas do dia 31 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n
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Entrada de 1% do valor total do d\u00e9bito, podendo este percentual ser dividido em at\u00e9 oito meses.
\nO saldo remanescente da d\u00edvida poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 137 parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9
\n100% dos juros, multas e encargos.<\/p>\n
Os descontos, por\u00e9m, ser\u00e3o graduados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte,
\nconsiderando, inclusive, os impactos gerados pela pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
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O processo para negociar \u00e9 100% digital, no portal REGULARIZE.<\/p>\n
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Texto por:<\/p>\n
Kamila Santos<\/p>\n
Advogada Tributarista<\/p>\n
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