\u00a0Um dos problemas jur\u00eddicos do nosso pa\u00eds sempre foi o excesso de normas, fator que ao mesmo tempo causa desgaste e dificuldades nas consultas, riscos de interpreta\u00e7\u00f5es diversas e erro na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, al\u00e9m de susto ao investidor estrangeiro que se depara com um arcabou\u00e7o normativo que nem mesmo os locais conseguem entender, justificar e aplicar com plena seguran\u00e7a.<\/p>\n
Tendo este cen\u00e1rio por norte, no in\u00edcio de 2021, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia divulgou consulta p\u00fablica justamente para tratar sobre a elabora\u00e7\u00e3o de Decreto regulamentador da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Referida consulta contou com milhares de contribui\u00e7\u00f5es, tendo o setor privado participado massivamente.<\/p>\n
Como conclus\u00e3o, em novembro \u00faltimo, foi publicado o Decreto n\u00ba 10.584, conhecido como o \u201cMarco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal\u201d, norma que regulamenta e unifica disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista sobre dezoito diferentes temas.<\/p>\n
O primeiro dos citados temas \u00e9 justamente a institui\u00e7\u00e3o do \u201cPrograma Permanente de Consolida\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o de Normas Trabalhistas Infralegais no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia\u201d, abrangendo iniciativas de revis\u00e3o, compila\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas infralegais e tendo como objetivo, dentre outros, melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, o aumento da competitividade e a efici\u00eancia do setor p\u00fablico, para a gera\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
Igualmente, importante inova\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto foi sobre o Livro de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, que ser\u00e1 disponibilizado em meio eletr\u00f4nico pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, a todas as empresas que tenham ou n\u00e3o empregados, sem \u00f4nus, e ser\u00e1 denominado \u201ceLIT\u201d, que passa a ser instrumento oficial de comunica\u00e7\u00e3o entre a empresa e a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, em substitui\u00e7\u00e3o ao Livro impresso.<\/p>\n
Por sua vez, a respeito dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, a nova norma estabelece que a comercializa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer com a obten\u00e7\u00e3o do certificado de aprova\u00e7\u00e3o emitido pela Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n
No que tange ao registro eletr\u00f4nico de jornada, o Decreto disciplina que, sem preju\u00edzo das outras disposi\u00e7\u00f5es, os equipamentos dever\u00e3o permitir (01) a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso e (02) a assinala\u00e7\u00e3o de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho. Vale destacar que a marca\u00e7\u00e3o do ponto por exce\u00e7\u00e3o consiste na assinala\u00e7\u00e3o do ponto apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a exemplo de atrasos e horas extras.<\/p>\n
Todavia, embora permitida desde a reforma trabalhista, cabe destacar que tal modalidade de marca\u00e7\u00e3o n\u00e3o goza de ampla aceita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A respeito das empresas prestadoras de servi\u00e7os a terceiros, o Decreto refor\u00e7a o entendimento de que n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio a rela\u00e7\u00e3o trabalhista entre os trabalhadores ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os, independentemente do ramo de suas atividades, e a empresa contratante.<\/p>\n
Entretanto, exp\u00f5e que a empresa contratante ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado nas suas depend\u00eancias ou em local previamente convencionado em contrato.<\/p>\n
Avan\u00e7ando no mesmo assunto, restou consignado que \u00e9 vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico pela mera identidade de s\u00f3cios, salvo a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, da efetiva comunh\u00e3o de interesses e da atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas que o integrem.<\/p>\n
J\u00e1 sobre o vale-transporte, a principal mudan\u00e7a trata da possibilidade expressa de pagamento em dinheiro ao empregado dom\u00e9stico, adequando-se desta forma a reda\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o implementada pela Lei Complementar 150\/2015.<\/p>\n
Por fim, abordaremos as mudan\u00e7as implementadas pelo Decreto n\u00ba 10.584 no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalho (PAT). Alvo de grandes pol\u00eamicas, as modifica\u00e7\u00f5es possuem aplica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas no cotidiano das empresas que trabalham creditando ou recebendo vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme o novo Decreto, os estabelecimentos que aceitam receber vale-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem fazer distin\u00e7\u00e3o entre as bandeiras das operadoras dos cart\u00f5es. A \u00fanica escolha da empresa ser\u00e1 aceitar ou n\u00e3o tal forma de pagamento. Uma vez aceitando, n\u00e3o poder\u00e1 fazer distin\u00e7\u00e3o entre diferentes bandeiras.<\/p>\n
O Decreto vai al\u00e9m e estipula que as empresas n\u00e3o podem firmar parcerias economicamente vantajosas, como descontos em taxas ou recebimento antecipado de valores, com as operadoras e bandeiras de cart\u00f5es.<\/p>\n
Ato cont\u00ednuo, a norma destaca que a portabilidade gratuita do servi\u00e7o de pagamento de alimenta\u00e7\u00e3o oferecido pela pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PAT ser\u00e1 facultativa, mediante a solicita\u00e7\u00e3o expressa do trabalhador.<\/p>\n
Ocorre que, com prazo de adapta\u00e7\u00e3o de 18 meses, al\u00e9m da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos atuais contratos firmados, muitas empresas estudam judicializar o Decreto sobre o tema do PAT, tendo por base os destaques realizados neste artigo, bem como outras altera\u00e7\u00f5es que refletem at\u00e9 mesmo na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em suma, o Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal atende aos objetivos pelos quais foi criado: unificar a legisla\u00e7\u00e3o e trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, embora saibamos que em terras brasileiras pouco ou nada fica a salvo do ativismo judicial.<\/p>\n
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Texto: Allan Queiroz (S\u00f3cio e Coordenador da \u00c1rea Trabalhista)<\/p>\n