Foi publicada na \u00faltima quarta-feira (5) a nova regra para cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es interestaduais. A Lei Complementar 190, de 2022, que vem do Projeto de Lei Complementar (PLP) 32\/2021, organiza a cobran\u00e7a do ICMS sobre vendas e servi\u00e7os ao consumidor final em localiza\u00e7\u00e3o diferente do fornecedor.<\/p>\n
O texto foi aprovado em agosto e transmitido \u00e0 C\u00e2mara Federal, que fez algumas altera\u00e7\u00f5es, como a inclus\u00e3o do transporte interestadual de passageiros. Em dezembro, o Senado aprovou todas as modifica\u00e7\u00f5es e o Planalto sancionou a lei integralmente, sem vetos.<\/p>\n
A cobran\u00e7a do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais era regida, at\u00e9 o fim do ano passado, por um conv\u00eanio firmado no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), \u00f3rg\u00e3o que re\u00fane todos os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF), por\u00e9m, determinou a necessidade da edi\u00e7\u00e3o de uma Lei Complementar para regulamentar a quest\u00e3o. A vig\u00eancia do conv\u00eanio terminou no ano passado, mas a nova lei s\u00f3 passa a valer dentro de 90 dias, por se tratar de regra tribut\u00e1ria.<\/p>\n
De acordo com a nova lei, em transa\u00e7\u00f5es entre fornecedores e consumidores n\u00e3o contribuintes de ICMS de Estados diferentes, caber\u00e1 ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o Estado do consumidor. Caso a mercadoria, ou o servi\u00e7o, seja destinada a um Estado diferente daquele em que est\u00e1 o consumidor, o diferencial ser\u00e1 devido ao Estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou ao destino do servi\u00e7o.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es entre fornecedores e empresas contribuintes do ICMS, o Congresso entendeu n\u00e3o ser necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de novas regras, tendo em vista que o assunto j\u00e1 \u00e9 regulado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996).<\/p>\n
Os Estados dever\u00e3o providenciar um portal para facilitar a emiss\u00e3o de guias de recolhimento da diferen\u00e7a de al\u00edquotas \u2014 chamada de DIFAL. Esse portal dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, al\u00edquotas incidentes, benef\u00edcios fiscais e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Caber\u00e1 tamb\u00e9m aos Estados definir, em conjunto, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o e a unifica\u00e7\u00e3o entre os portais de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Senado Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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