<\/p>\n
O autor da A\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Civil que originou o processo n.\u00ba 9002346-47.2021.8.21.0008, alega que entrou no website do Instituto de Educa\u00e7\u00e3o S\u00e9culo XXI LTDA, por meio de link<\/em> disponibilizado no Facebook<\/em>, com o intuito de analisar os cursos e as p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es Ocorre que a partir deste momento o autor alega que passou a receber por parte do Instituto e dos seus parceiros comerciais, diversas liga\u00e7\u00f5es, mensagens de SMS, contatos por meio do WhatsApp<\/em> e e-mails, os quais lhe ofereciam, insistentemente, a compra de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em raz\u00e3o disso, o autor requereu que o Instituto, e seus respectivos parceiros, fossem coibidos de enviar mensagens e ligar para o seu n\u00famero, bem como a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n No caso em an\u00e1lise, o referido Ju\u00edzo condenou o Instituto ao pagamento de R$6 mil reais a t\u00edtulo de danos morais, haja vista que este n\u00e3o comprovou que solicitou e recebeu o consentimento do autor para tratamento dos seus dados pessoais<\/strong>, isto \u00e9, para armazenar os dados deste, compartilh\u00e1-los com parceiros comerciais e enviar mensagens e liga\u00e7\u00f5es com ofertas referentes aos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi fundamentada no fato de que o Instituto tamb\u00e9m n\u00e3o possu\u00eda canal exclusivo e espec\u00edfico<\/strong> para resolver quest\u00f5es atinentes ao tratamento dos dados pessoais, o que implicou na impossibilidade do autor em solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre a exclus\u00e3o dos seus dados.<\/p>\n Desse modo, o Ju\u00edzo considerou que houve expl\u00edcita afronta a finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, livre acesso e transpar\u00eancia no tratamento dos dados pessoais (todos elencados no artigo 6\u00ba, incisos I, II, IV e VI da LGPD) e, portanto, contrariou os ditames da respectiva Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Inicialmente o Instituto deveria disponibilizar por meio do seu website, Pol\u00edtica de Privacidade e Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso adequados \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, com disposi\u00e7\u00f5es sobre o consentimento do Titular para coleta, utiliza\u00e7\u00e3o e compartilhamento dos seus dados pessoais.<\/p>\n Deveria, tamb\u00e9m, disponibilizar ao Titular canal de comunica\u00e7\u00e3o exclusivo para tratar quest\u00f5es relativas ao tratamento de dados pessoais, cujo atendimento seja realizado no prazo estabelecido pela LGPD, qual seja: quinze dias \u00fateis.<\/p>\n Por \u00faltimo, garantir que os dados pessoais, objetos da exclus\u00e3o, fossem eliminados do seu banco de dados de maneira que as mensagens e liga\u00e7\u00f5es fossem interrompidas definitivamente.<\/p>\n \u00c9 importante evidenciar, no entanto, que estas medidas seriam eficazes para prevenir o Instituto apenas neste caso espec\u00edfico, isto porque para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, com vistas a preveni-lo dessas e outras penalidades, as demais etapas de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados deveriam ser <\/p>\n <\/p>\n Conforme foi mencionado acima, no \u00e2mbito empresarial, aquele que n\u00e3o comprovar a sua adequa\u00e7\u00e3o aos termos da LGPD estar\u00e1 exposto \u00e0s penalidades, tamb\u00e9m financeiras, em decorr\u00eancia do n\u00e3o cumprimento dos termos da referida legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essas penalidades poder\u00e3o decorrer de decis\u00e3o judicial desfavor\u00e1vel, conforme o caso em ep\u00edgrafe, como tamb\u00e9m por meio de autua\u00e7\u00f5es realizadas por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00f5es, a exemplo da Procuradoria de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (PROCON) e da Autoridade Nacional de \u00c9 importante ressaltar que o valor indenizat\u00f3rio, ora exposto, \u00e9 considerado baixo quando comparado as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na LGPD, as quais podem, inclusive, alcan\u00e7ar 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milh\u00f5es de reais, por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante o exposto, \u00e9 importante que a empresa se adeque \u00e0 LGPD para que traga seguran\u00e7a no que diz respeito ao tratamento e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos seus clientes, parceiros comerciais e empregados.<\/p>\n Texto por:<\/p>\n Lizandra Batista da Silva<\/p>\n Advogada \u00e1rea de LGPD<\/span><\/p>\n lgpd@lealqueiroz.adv.br<\/a><\/p>\n
\noferecidos pelo Instituto em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>\n2. O QUE CONSIDEROU O JU\u00cdZO NO CASO EM QUEST\u00c3O?<\/h3>\n
3. NESTE CASO, O QUE DEVERIA TER FEITO O INSTITUTO PARA SE
\nPREVENIR DA REFERIDA PENALIDADE?<\/h3>\n
\nobservadas.<\/p>\n4. DE MODO GERAL, QUAIS AS CONSEQU\u00caNCIAS PARA A SUA EMPRESA
\nCASO N\u00c3O SE ADEQUE \u00c0 LGPD?<\/h3>\n
\nProte\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n<\/h4>\n
<\/h3>\n
RESTARAM D\u00daVIDAS? ENTRE EM CONTATO CONOSCO<\/h3>\n