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O autor da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista que originou o processo n.\u00ba 1000612-09.2020.5.02.0043, requereu ao Ju\u00edzo, dentre outros pedidos, a revers\u00e3o da despedida por justa causa aplicada pela sua antiga empregadora. A puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima foi aplicada ao trabalhador, em raz\u00e3o de ter enviado planilha que possu\u00eda dados pessoais para o seu e-mail pessoal.<\/p>\n
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No caso em an\u00e1lise, o Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau manteve a decis\u00e3o da empresa quanto a despedida por justa causa por considerar que, independentemente de existir ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o de transmitir os dados pessoais a terceiros, o pr\u00f3prio extravio desses para si mesmo foi suficiente para justificar a dispensa por justa causa.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os dados pessoais de forma alguma podem ser encaminhados para quaisquer meios que escapam do controle da empresa, sob pena, inclusive, de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o desta pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas afetadas.<\/p>\n
A Decis\u00e3o foi reafirmada pelo Tribunal Regional da 2\u00aa Regi\u00e3o de S\u00e3o Paulo que manteve a decis\u00e3o de primeiro grau sob o mesmo entendimento.<\/p>\n
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Inicialmente a empresa disponibilizou e coletou a assinatura do colaborador por meio de Termo de Confidencialidade e Ades\u00e3o \u00e0 Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, bem como orientou sobre a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o dos dados pessoais por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o utilizado em raz\u00e3o do Contrato
\nde Trabalho.<\/p>\n
Ao disponibilizar pol\u00edticas internas que disciplinem regras sobre prote\u00e7\u00e3o de dados e aplicar aos infratores as medidas disciplinares cab\u00edveis, a empresa demonstra o seu cumprimento com as normas, legisla\u00e7\u00f5es e regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados vigentes.<\/p>\n
Caso assim n\u00e3o o fizesse, a referida empresa poderia ser responsabilizada perante as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas afetadas, bem como eventualmente penalizada, inclusive financeiramente, em raz\u00e3o
\ndo descumprimento destas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em s\u00edntese, este caso revela a import\u00e2ncia das empresas se adequarem \u00e0s diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, em especial as Pol\u00edticas de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e de Reten\u00e7\u00e3o de Dados, bem como realizar o monitoramento cont\u00ednuo do cumprimento
\ndessas Pol\u00edticas em sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Texto por:<\/p>\n
Lizandra Batista da Silva <\/p>\n
\nlgpd@lealqueiroz.adv.br<\/a><\/p>\nRESTARAM D\u00daVIDAS? ENTRE EM CONTATO CONOSCO<\/h3>\n