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O Sindicato do Trabalho das Ind\u00fastrias de Alimenta\u00e7\u00e3o de Montenegro, autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que originou o processo n.\u00ba 0020017 82.2021.5.04.0261, alega o descumprimento \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) por parte da Cooperativa dos Citricultores Ecol\u00f3gicos do Vale do CAI LTDA.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o se baseia no fato de a Cooperativa n\u00e3o ter se adequado aos termos da LGPD, especificamente quanto \u00e0 falta de nomea\u00e7\u00e3o do DPO (Encarregado de dados pessoais), o n\u00e3o fornecimento de treinamento sobre o tratamento dos dados, al\u00e9m do compartilhamento dos dados de seus colaboradores com terceiros diversos, sem observar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
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No caso em ep\u00edgrafe, o Ju\u00edzo considerou que a Cooperativa n\u00e3o demonstrou, por nenhum meio, a implementa\u00e7\u00e3o de um \u00fanico dispositivo da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, raz\u00e3o pela qual determinou a sua implementa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, especialmente no que se refere a nomea\u00e7\u00e3o do DPO, bem como a comprova\u00e7\u00e3o da referida implementa\u00e7\u00e3o nos autos do processo, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 (um) mil.<\/p>\n
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A Cooperativa deveria estar plenamente adequada aos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em todos os seus termos, posto que todas as pessoas jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, devem se adequar e cumprir os dispositivos da respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O caso, ora narrado, serve de alerta para aqueles que ainda n\u00e3o se adequaram \u00e0 nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, n\u00e3o somente no que diz respeito ao tratamento dos dados dos colaboradores, como tamb\u00e9m no tratamento dos dados de clientes, prestadores de servi\u00e7os, fornecedores e parceiros comerciais pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que a LGPD est\u00e1 plenamente em vigor desde o dia 1 de agosto deste ano e, como resultado, as empresas poder\u00e3o ser fiscalizadas de forma intensificada a partir de janeiro de 2022.<\/p>\n
Deste modo, \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa se adeque \u00e0 LGPD, sob pena de sofrer preju\u00edzos financeiros, al\u00e9m de ter sua imagem e moral institucional prejudicada, isto porque quaisquer condena\u00e7\u00f5es, que possuam como fundamento \u00e0 referida legisla\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser objeto de mat\u00e9rias negativas divulgadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive por meio das redes sociais.<\/p>\n
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Texto por:<\/p>\n
Lizandra Batista da Silva<\/span><\/p>\n Advogada da \u00e1rea de LGPD<\/span><\/p>\n lgpd@lealqueiroz.adv.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n LEAL QUEIROZ ADVOCACIA CORPORATIVARESTARAM D\u00daVIDAS? ENTRE EM CONTATO CONOSCO<\/h3>\n
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