{"id":485,"date":"2021-12-29T10:40:03","date_gmt":"2021-12-29T13:40:03","guid":{"rendered":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=485"},"modified":"2023-10-25T00:26:31","modified_gmt":"2023-10-25T03:26:31","slug":"parecer-juridico-sobre-a-lei-no-14-195-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=485","title":{"rendered":"Parecer Jur\u00eddico sobre a lei n\u00ba 14.195\/21 – Lei da Melhoria do Ambiente de Neg\u00f3cios"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

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No dia 27 de agosto de 2021, foi publicada a Lei n\u00b0 14.195 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU, dessa forma, como um dos valores que move a Leal Queiroz Advocacia Corporativa \u00e9 a transpar\u00eancia, viemos por meio deste parecer, atualiz\u00e1-los sobre o assunto.<\/p>\n

A nova Lei, tamb\u00e9m conhecida por \u201cLei da melhoria do ambiente de neg\u00f3cios\u201d, disp\u00f5e sobre diversos assuntos, por\u00e9m, neste documento nosso foco \u00e9 esclarecer o que a Lei modifica em rela\u00e7\u00e3o a um tipo jur\u00eddico at\u00e9 ent\u00e3o utilizado por muitos dos nossos clientes: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.<\/p>\n

Um dos grandes objetivos da Lei aprovada no final do m\u00eas passado \u00e9 a facilita\u00e7\u00e3o para a abertura de empresas e a moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds. Por isto, a Leal Queiroz enxerga que apesar da Lei ter deixado algumas quest\u00f5es vagas, as modifica\u00e7\u00f5es trazidas ter\u00e3o um impacto positivo na formaliza\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico-empresarial brasileiro.<\/p>\n

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2. QUANDO E COMO SURGIU A SLU?<\/h3>\n

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Em 2011, surgiu a EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013, um tipo jur\u00eddico com o objetivo de reduzir a burocracia na legaliza\u00e7\u00e3o das empresas e permitir a seguran\u00e7a do patrim\u00f4nio da pessoa f\u00edsica do s\u00f3cio.<\/p>\n

Por outro lado, a EIRELI impunha que o empres\u00e1rio deveria integralizar Capital Social de no m\u00ednimo 100 (cem) vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, entretanto, muitos empres\u00e1rios n\u00e3o tinham este valor dispon\u00edvel, o que os impedia de se enquadrar na natureza jur\u00eddica EIRELI.<\/p>\n

Mediante a este cen\u00e1rio, em 2019 surgiu a SLU \u2013 Sociedade Limitada Unipessoal, atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria 881\/2019, conhecida como \u201cMP da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, que foi convertida na
\nLei 13.874\/2019.<\/p>\n

Com isso, a SLU \u2013 Sociedade Limitada Unipessoal, permite a constitui\u00e7\u00e3o da empresa sem a necessidade do valor elevado do Capital Social, como antes exigido pela modalidade EIRELI, bem como n\u00e3o se exige limite de empresas por CPF.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pode-se constituir esse novo tipo empresarial, sem a necessidade de s\u00f3cios, apenas com uma figura, o Titular.<\/p>\n

Com a identifica\u00e7\u00e3o desse movimento, foi decretada a Medida Provis\u00f3ria 1.040\/21 que logo foi convertida na Lei n\u00b0 14.195\/21, ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o presidencial em 26 de agosto de 2021. A entrada em vigor desta Lei se d\u00e1 ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 27 de agosto de 2021, ou seja, j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n

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3. AFINAL, A EIRELI ACABOU?<\/h3>\n

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Ap\u00f3s a entrada em vigor da nova Lei, muitos est\u00e3o se perguntando: \u201cAfinal, a EIRELI acabou ou n\u00e3o?\u201d.<\/p>\n

A princ\u00edpio a Lei da melhoria do ambiente de neg\u00f3cios (Lei n\u00b0 14.195\/21) determinou que todas as EIRELIs sejam transformadas automaticamente em Sociedades Limitadas Unipessoais, no entanto, n\u00e3o se revogou expressamente o artigo 980-A do C\u00f3digo Civil, que trata especificamente sobre a EIRELI.<\/p>\n

Diante disso, alguns juristas sustentavam que, teoricamente, o Artigo 980-A do C\u00f3digo Civil ainda estaria em vigor, uma vez que seria poss\u00edvel a constitui\u00e7\u00e3o de novas EIRELIs mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da nova Lei.<\/p>\n

Ent\u00e3o, a despeito da atecnia legislativa, em outras palavras, do deslize t\u00e9cnico da Lei, para pacificar o entendimento, no dia 09 de setembro de 2021, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o)<\/strong>, vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, emitiu o Of\u00edcio 3510<\/strong> com o intuito de orientar as Juntas Comerciais sobre como proceder com as empresas j\u00e1 constitu\u00eddas como EIRELI e determinou, tamb\u00e9m, que as Juntas Comerciais n\u00e3o aceitem novos Atos Constitutivos de EIRELI.<\/strong><\/p>\n

Sendo assim, ap\u00f3s o of\u00edcio emitido pelo DREI, a resposta \u00e9 SIM, a figura de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) est\u00e1 extinta no Brasil.<\/strong> Apesar da extin\u00e7\u00e3o, o Titular da EIRELI n\u00e3o deve se preocupar com a altera\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

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4. ENT\u00c3O, O QUE ACONTECE COM AS EMPRESAS QUE J\u00c1 ESTAVAM
\nREGISTRADAS COMO EIRELI?<\/h3>\n

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Com o \u201cfim da EIRELI\u201d, surge uma d\u00favida pertinente: o que acontece com as empresas que j\u00e1 adotavam esta modalidade?<\/p>\n

A resposta est\u00e1 prevista na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o aprovada, a EIRELI ser\u00e1 transformada automaticamente, de forma unilateral, em uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), sem a necessidade de altera\u00e7\u00e3o no ato constitutivo.<\/strong> Observe abaixo o Artigo 41 da Lei n\u00b0 14.195\/21:<\/p>\n

Art. 41.<\/strong> As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei ser\u00e3o transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer altera\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ato do Drei disciplinar\u00e1 a transforma\u00e7\u00e3o referida neste artigo.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a admiss\u00e3o da possibilidade de uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) tem maior impacto para aquele empres\u00e1rio que antes n\u00e3o possu\u00eda uma sociedade limitada, por n\u00e3o preencher os requisitos da EIRELI.<\/p>\n

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5. MAS O QUE \u00c9 UMA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL?<\/h3>\n

A sociedade limitada unipessoal \u00e9 o tipo de natureza jur\u00eddica que permite ao seu optante montar o pr\u00f3prio neg\u00f3cio sem a necessidade de um s\u00f3cio nem um capital social previamente definido.<\/p>\n

Na Sociedade Limitada Unipessoal temos 2 (duas) caracter\u00edsticas principais, observe:<\/p>\n

    \n
  • \u00a0Inexigibilidade de Capital Social m\u00ednimo:<\/strong> diferente da EIRELI, na SLU n\u00e3o h\u00e1 necessidade de 100 (cem) vezes sal\u00e1rios m\u00ednimos para constituir o capital social na abertura da empresa;<\/li>\n
  • Independ\u00eancia:<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de outro s\u00f3cio para constitui\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, basta um \u00fanico Titular para a SLU.<\/li>\n<\/ul>\n

    Deste modo, o ponto principal que difere a SLU da EIRELI, refere-se basicamente \u00e0 n\u00e3o exig\u00eancia da integraliza\u00e7\u00e3o do capital social correspondente a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

    Cabe relembrar, que a Sociedade Limitada Unipessoal ainda \u00e9 carente de regulamenta\u00e7\u00e3o. Contudo, a interpreta\u00e7\u00e3o da maioria dos juristas \u00e9 de que a natureza jur\u00eddica da SLU \u00e9 limitada, neste caso, o patrim\u00f4nio do empreendedor fica protegido, separando-se do patrim\u00f4nio da empresa.<\/p>\n

    Ademais, o seu regime jur\u00eddico tamb\u00e9m determina que n\u00e3o h\u00e1 s\u00f3cios, ou seja, toda a responsabilidade do neg\u00f3cio \u00e9 do seu Titular.<\/p>\n

     <\/p>\n

    6. COMO TRANSFORMAR UMA SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE
    \nLIMITADA UNIPESSOAL?<\/h3>\n

    Esta transforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, j\u00e1 que deve ser expressamente aprovada por altera\u00e7\u00e3o no contrato social<\/strong>, conforme previsto no artigo 1.033, inciso IV, do C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002), visto que ocorre a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade limitada pela aus\u00eancia de no m\u00ednimo dois
    \ns\u00f3cios no quadro societ\u00e1rio se a pluralidade de s\u00f3cios n\u00e3o for reconstitu\u00edda em at\u00e9 180 dias.<\/p>\n

    Por outro lado, tamb\u00e9m pode surgir o seguinte questionamento: e as empresas que estavam no processo de transforma\u00e7\u00e3o em EIRELI, como ficam?<\/strong> Ent\u00e3o, \u00e9 simples, em vez de confeccionar um Ato Constitutivo de EIRELI, dever\u00e1 ser feito um Ato Constitutivo de Sociedade Limitada Unipessoal.<\/p>\n

    Diante disso, por prud\u00eancia e cautela, a Leal Queiroz Advocacia Corporativa orienta os seus clientes a aguardar a regulamenta\u00e7\u00e3o completa do tipo jur\u00eddico a ser emitida pelo DREI, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico, Artigo 41 da nova Lei n\u00b0 14.195\/21.<\/p>\n

    Ademais, a Leal Queiroz lembra a voc\u00ea, empres\u00e1rio, que com as informa\u00e7\u00f5es que temos at\u00e9 o presente momento, as empresas que eram EIRELIs, j\u00e1 s\u00e3o consideradas SLU automaticamente, independente de altera\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    7. E COMO FICA O NOME EMPRESARIAL?<\/h3>\n

     <\/p>\n

    O nome da Sociedade Limitada Unipessoal deve acrescentar a palavra \u201cLimitada\u201d, a abrevia\u00e7\u00e3o \u201cLtda.\u201d ou a terminologia \u201cSociedade Limitada Unipessoal\u201d<\/strong> ao final do nome empresarial.<\/p>\n

    Caso opte pelo tipo \u201cfirma\u201d, isto \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do nome da pessoa f\u00edsica para compor o nome empresarial, e esta vier a ser modificada, deve-se realizar uma Altera\u00e7\u00e3o Contratual modificando-a.<\/p>\n

     <\/p>\n

    8. QUANTAS EMPRESAS UNIPESSOAIS VOC\u00ca PODE TER?<\/h3>\n

     <\/p>\n

    \u00c9 poss\u00edvel ter mais de uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). No entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel constitu\u00ed-la se j\u00e1 for Titular de, por exemplo, um MEI (Microempreendedor Individual).<\/p>\n

     <\/p>\n

    9. A TRIBUTA\u00c7\u00c3O VAI MUDAR?<\/h3>\n

     <\/p>\n

    A tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o muda pelo fato da empresa se transformar em Sociedade Limitada Unipessoal.
    \nA carga tribut\u00e1ria ser\u00e1 fixada de acordo com o enquadramento da empresa na op\u00e7\u00e3o do seu regime tribut\u00e1rio, que poder\u00e1 ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.<\/p>\n

     <\/p>\n

    10. QUEM PODE E QUEM N\u00c3O PODE ABRIR UMA SLU?<\/h3>\n

     <\/p>\n

    Dentro desse formato, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o nas atividades permitidas, ou seja, voc\u00ea pode atuar com a atividade que desejar.<\/p>\n

    Cabe lembrar que este formato n\u00e3o \u00e9 indicado para aqueles que pretendem ter s\u00f3cios em um curto per\u00edodo de tempo, visto que seria necess\u00e1rio migrar para outro formato de empresa.<\/p>\n

     <\/p>\n

    11. CONCLUS\u00c3O<\/h3>\n

     <\/p>\n

    Por fim, acreditamos que a mudan\u00e7a legislativa trazida pela Lei n\u00b0 14.195\/21, conforme exposto, simplifica a tomada de decis\u00e3o dos empres\u00e1rios no momento da abertura da empresa.<\/p>\n

    Afinal, agora \u00e9 poss\u00edvel abrir sua empresa com a responsabiliza\u00e7\u00e3o limitada ao valor do capital social, sem preocupar-se com a pluralidade de s\u00f3cios, anteriormente obrigat\u00f3ria para as sociedades limitadas, bem como, sem precisar despender do valor de 100 (cem) vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente para enquadrar-se na EIRELI.<\/p>\n

    Entende-se que a SLU deve utilizar-se das regras da Limitada (com pluralidade de s\u00f3cios), sendo feitas as adequa\u00e7\u00f5es pertinentes ao seu tipo empresarial. Vale salientar, que a extinta EIRELI, apesar de ter regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, j\u00e1 se pautava na Limitada plural como fonte de regula\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n

    Para melhor esclarecimento, a Leal Queiroz elaborou uma tabela visando simplificar o entendimento da interpreta\u00e7\u00e3o da maioria dos juristas das principais diferen\u00e7as entre EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal- SLU<\/strong>, confira abaixo:<\/p>\n

    \"tabela\"<\/p>\n

    No geral, acreditamos que um grande avan\u00e7o pode ser visto com a Lei n\u00b014.195\/2021, apesar de que a Sociedade Limitada Unipessoal ainda padece de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive pelo DREI.<\/p>\n

    Dessa forma, mantemos a cautela para os clientes que possuam estruturas societ\u00e1rias mais complexas, como as que utilizam da sucess\u00e3o patrimonial.<\/strong><\/p>\n

    Por fim, reiteramos o nosso compromisso com os nossos clientes e para mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato conosco, ser\u00e1 um prazer auxiliar o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

    <\/h3>\n

    RESTARAM D\u00daVIDAS? ENTRE EM CONTATO CONOSCO<\/h3>\n

     <\/p>\n

    LEAL QUEIROZ ADVOCACIA CORPORATIVA<\/strong>
    \n(83) 3077-2107
    \ncontato@lealqueiroz.adv.br<\/a><\/p>\n

    DRA. JESSICA LEAL ALMEIDA ROCHA CAVALCANTI<\/strong>
    \nS\u00f3cia-fundadora
    \nOAB\/PB 16.821
    \n    jessica@lealqueiroz.adv.br<\/a><\/p>\n

    MARIAH EDUARDA NUNES MEDEIROS DE LUNA<\/strong>
    \nEstagi\u00e1ria e Acad\u00eamica de Direito
    \n    societario@lealqueiroz.adv.br<\/a><\/p>\n

    KAMILLA KELLY DOS SANTOS<\/strong>
    \nAdvogada
    \nOAB\/PB 25.145
    \n    tributario@lealqueiroz.adv.br<\/a><\/p>\n

    <\/h3>\n

    <\/h3>\n

    REFER\u00caNCIAS<\/h3>\n

    BRASIL. Lei 14.195, 2021. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.195-de26-de-agosto-de-2021-341049135<\/a>>. Acesso em: 03 de setembro de 2021.<\/p>\n

    BRASIL. C\u00f3digo Civil. 46. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1995.<\/p>\n

    BRASIL. Lei 13.874, 2019. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13874.htm<\/a>>. Acesso em: 08 de setembro de 2021.<\/p>\n

    DREI. Of\u00edcio Circular 3510, 2021. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/jucisrs.rs.gov.br\/upload\/arquivos\/202109\/10155027-ofi-cio-circular-3510-2021-eireli.pdf<\/a>>. Acesso em: 10 de setembro de 2021.<\/p>\n

     <\/p>\n