O empreendedor brasileiro \u00e9 uma figura acostumada a lidar com constantes desafios. Dia ap\u00f3s dia se v\u00ea diante de aumento da carga tribut\u00e1ria, recess\u00e3o da economia e inova\u00e7\u00f5es legislativas que v\u00e3o na contram\u00e3o de tudo que seria necess\u00e1rio para fortalecimento do ambiente de neg\u00f3cios e aumento do n\u00famero de empregos. Isto para nem falar das in\u00fameras decis\u00f5es judiciais descoladas da realidade.<\/p>\n
E neste cen\u00e1rio hostil, a bola da vez \u00e9 a t\u00e3o falada Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, mais conhecida como LGPD. Criada com base no Regulamento Geral sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia (GDPR), a LGPD veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais em nosso pa\u00eds.<\/p>\n
A problem\u00e1tica ganha contornos de cada vez mais evid\u00eancia (e preocupa\u00e7\u00e3o), considerando que as multas previstas na LGPD passaram a poder ser aplicadas desde 1\u00ba de agosto, valendo lembrar que por multas leia-se penalidades que v\u00e3o de uma advert\u00eancia at\u00e9 pagamentos no importe de 2% do faturamento, com limite de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Pesquisas recentes revelaram que, ao mesmo tempo que a grande maioria das empresas j\u00e1 possuem conhecimento sobre a LGPD, uma m\u00e9dia de apenas 15% est\u00e1 pronta ou em fase final de prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Algumas das respostas para essa aus\u00eancia de a\u00e7\u00e3o concreta em busca das adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias podem ser encontradas (01) na falta de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de medidas para controle da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais nas empresas e (02) na aus\u00eancia de engajamento das \u00e1reas respons\u00e1veis pelo suporte e implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Possivelmente, esse despertar vai chegar na maioria das empresas com a not\u00edcia de alguma multa recebida por concorrente, quando n\u00e3o por ela pr\u00f3pria. E n\u00e3o pense que as penalidades n\u00e3o chegar\u00e3o. Antes mesmo de 1\u00ba de agosto, o Brasil j\u00e1 contava com mais de 600 processos judiciais em que o tema LGPD estava sendo abordado.<\/p>\n
Ora, quem n\u00e3o tomou conhecimento da decis\u00e3o da 7\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo condenando a Serasa Experian a indenizar o consumidor (titular dos dados), em R$ 4 mil, a t\u00edtulo de danos morais, por ter compartilhado seu n\u00famero de telefone com terceiros sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em outro segmento e sob o pretexto de recadastramento para obter e manter descontos aos consumidores, a Rede de Farm\u00e1cias Drogasil do Mato Grosso do Sul foi multada pelo Procon Estadual em mais de R$ 500 mil por irregularidades na obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o dos clientes para o tratamento e uso de seus dados pessoais.<\/p>\n
E para n\u00e3o falarem da inexist\u00eancia de decis\u00f5es positivas para as empresas, merece destaque recente decis\u00e3o que declarou a plena adequa\u00e7\u00e3o da JBS aos termos da LGPD. Na a\u00e7\u00e3o movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Alimenta\u00e7\u00e3o de Montenegro, a JBS comprovou a ado\u00e7\u00e3o das medidas de adequa\u00e7\u00e3o, entre elas: indica\u00e7\u00e3o do encarregado pelos dados (DPO), elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica interna de tratamento de dados; e funcionamento do canal de comunica\u00e7\u00e3o para atendimento aos titulares dos dados.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, ser\u00e1 quest\u00e3o de tempo at\u00e9 a\u00e7\u00f5es judiciais ou mesmo fiscaliza\u00e7\u00f5es do Procon ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico baterem na porta de cada uma das empresas tendo a LGPD como tema principal.<\/p>\n
O que resta para o empreendedor brasileiro \u00e9 assimilar mais uma obriga\u00e7\u00e3o de conformidade, correr contra o tempo e iniciar os procedimentos de adequa\u00e7\u00e3o, buscando lembrar que a inten\u00e7\u00e3o da LGPD n\u00e3o \u00e9 dificultar rotinas internas das empresas, mas sim, proteger os dados pessoais, conduta que trar\u00e1 maior seguran\u00e7a operacional e comercial na rela\u00e7\u00e3o com clientes, funcion\u00e1rios e fornecedores.<\/p>\n
Autor: Allan Queiroz (S\u00f3cio e Coordenador da \u00c1rea Trabalhista)
\nArtigo publicado na coluna jur\u00eddica do site Para\u00edba Online<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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