{"id":1448,"date":"2023-06-12T16:12:48","date_gmt":"2023-06-12T19:12:48","guid":{"rendered":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=1448"},"modified":"2023-10-25T00:34:09","modified_gmt":"2023-10-25T03:34:09","slug":"usufrutuarios-tem-direito-a-dividendos-com-isencao-de-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=1448","title":{"rendered":"Usufrutu\u00e1rios tem direito a dividendos com isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"

Inicialmente, a ideia de que um usufrutu\u00e1rio obt\u00e9m o direito de receber seus dividendos com a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda s\u00f3 poder\u00e1 ser compreendida, ap\u00f3s ter o reconhecimento dos tr\u00eas grandes conceitos que o cercam, que s\u00e3o eles: o usufruto, os dividendos e o Imposto de Renda.<\/p>\n

O Usufruto \u00e9 um instituto jur\u00eddico que confere a algu\u00e9m a posse de um bem ou direito, e seus respectivos frutos, mesmo sem ser de sua titularidade. \u00c9 um direito tempor\u00e1rio, tendo seu prazo m\u00e1ximo o tempo de vida. A constitui\u00e7\u00e3o desse direito poder\u00e1 ser realizada atrav\u00e9s de previs\u00e3o por lei, decis\u00e3o judicial ou um ato inter vivos.<\/p>\n

No que diz respeito aos dividendos, refere-se a uma parcela dos lucros de uma empresa, que \u00e9 repassada para os acionistas. Ou seja, ao gravar usufruto nas a\u00e7\u00f5es de uma empresa, \u00e9 cedido ao usufrutu\u00e1rio o direito de recebimento dos dividendos correspondentes as quotas das quais det\u00e9m usufruto.<\/p>\n

J\u00e1 o Imposto de Renda – IR \u00e9 um imposto de compet\u00eancia federal, que tem como objetivo apurar o arrecadamento anual das pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas, tem como base de c\u00e1lculo os rendimentos tribut\u00e1veis do contribuinte, seja ele uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e possui uma al\u00edquota progressiva que varia de acordo com o valor de sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Como j\u00e1 dito anteriormente, os rendimentos tribut\u00e1veis podem se referir a um contribuinte pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica. Sendo os de Pessoa F\u00edsica, todos os rendimentos adquiridos atrav\u00e9s de trabalho assalariado, j\u00e1 os de Pessoa Jur\u00eddica, podem ser: F\u00e9rias, Sal\u00e1rios, Comiss\u00f5es, Gratifica\u00e7\u00f5es, decorrentes de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho, etc. E suas al\u00edquotas seguem a progressividade constante na tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Rendimento tribut\u00e1vel mensal<\/strong><\/td>\nAl\u00edquota cobrada<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
at\u00e9 R$ 1.903,98<\/td>\nIsento<\/td>\n<\/tr>\n
de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65<\/td>\n7,5 %<\/td>\n<\/tr>\n
de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05<\/td>\n15%<\/td>\n<\/tr>\n
de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68<\/td>\n22,5%<\/td>\n<\/tr>\n
acima de R$ 4.664,68<\/td>\n27,5%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

S\u00f3 ser\u00e3o obrigados a declarar este imposto, aqueles que se enquadrarem nas seguintes
\npossibilidades:<\/p>\n

    \n
  • quem recebeu rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 em 2022. O valor \u00e9 o mesmo
    \nda declara\u00e7\u00e3o do IR do ano passado;<\/li>\n
  • contribuintes que receberam rendimentos isentos, n\u00e3o-tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;<\/li>\n
  • quem obteve, em qualquer m\u00eas de 2022, ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto, ou realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou com apura\u00e7\u00e3o de ganhos l\u00edquidos sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do imposto;<\/li>\n
  • quem teve isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre o ganho de capital na venda de im\u00f3veis residenciais, seguido de aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel residencial no prazo de 180 dias<\/li>\n
  • quem teve, em 2022, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;<\/li>\n
  • quem tinha, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;<\/li>\n
  • quem passou para a condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil em qualquer m\u00eas e se encontrava nessa condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/li>\n<\/ul>\n

    De mesmo modo, h\u00e1 tamb\u00e9m hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, das quais se enquadram:<\/p>\n

      \n
    • Quem recebeu menos de R$ 28.559,70 em rendimentos tribut\u00e1veis, como sal\u00e1rios, no ano passado.<\/li>\n
    • Quem recebeu apenas rendimentos isentos, como dividendos, doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as.<\/li>\n
    • Quem recebeu apenas a aposentadoria e tem uma doen\u00e7a grave prevista em lei. Nesse caso, o pagamento da aposentadoria, que era tribut\u00e1vel, vira isenta de IR.<\/li>\n
    • Quem recebeu apenas benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aux\u00edlio-acidente.<\/li>\n<\/ul>\n

      Ocorre que, o dividendo \u00e9 considerado um rendimento n\u00e3o tribut\u00e1vel, uma vez que, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o admite a bitributa\u00e7\u00e3o, que corresponde a um fen\u00f4meno que ocorre quando dois ou mais impostos s\u00e3o aplicados diante do mesmo fato gerador.<\/strong> Conforme prev\u00ea o art. 154, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Como podemos ver:<\/p>\n

      \n

      \u201cArt. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: I – mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

      Sendo assim, j\u00e1 existe um imposto que incide nos lucros de uma empresa, que \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro – CSLL, e como os dividendos s\u00e3o exatamente uma parcela dos lucros de uma empresa que \u00e9 distribu\u00edda entre os s\u00f3cios, antes mesmo do dividendo chegar a um s\u00f3cio, j\u00e1 houve a incid\u00eancia de um imposto enquanto lucro de uma empresa.<\/strong> Estes argumentos encontram respaldo nas seguintes jurisprud\u00eancias:<\/p>\n

      \n

      \u201cIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F\u00cdSICA (IRPF). EXERC\u00cdCIO. 2003. IRPF. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBU\u00cdDOS. ISEN\u00c7\u00c3O. Est\u00e3o isentos do imposto os lucros e dividendos distribu\u00eddos a s\u00f3cios ou acionistas at\u00e9 o limite do valor do resultado apurado pela pessoa jur\u00eddica, subtra\u00eddo dos tributos incidentes sobre ele. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente ser\u00e1 submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Lei n. 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3\u00ba da Lei n. 9.250, de 1995. ACR\u00c9SCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de omiss\u00e3o de rendimentos, quando da constata\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial n\u00e3o justificado por rendimentos tribut\u00e1veis, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, pode ser afastada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, aqui inclusa aquela que comprove a efetividade de empr\u00e9stimos realizados na qualidade de tomador, ainda que n\u00e3o comprovada a efetiva transfer\u00eancia de numer\u00e1rio do mutuante ao mutu\u00e1rio. Recurso Volunt\u00e1rio Conhecido. Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio Mantido. (CARF; RVol 10183.002205\/2006-86; Ac. 2301-006.910; Rel\u00aa Cons. Juliana Marteli Fais Feriato; Julg. 16\/01\/2020; DOU 21\/02\/2020)\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

      Inclusive, o fato dessa bitributa\u00e7\u00e3o que ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos lucros e dividendos retirados de uma empresa, receber isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda est\u00e1 consubstanciado no art. 10, da Lei 9.249\/95, que versa n\u00e3o somente da isen\u00e7\u00e3o do Imposto, bem como informa que estes respectivos valores n\u00e3o abrangeram a base de c\u00e1lculo do IR. Conforme podemos ver a seguir:<\/p>\n

      \n

      \u201cArt. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do m\u00eas de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, nem integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do imposto de renda do benefici\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, domiciliado no Pa\u00eds ou no exterior.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

      Sendo assim, o entendimento de que essa isen\u00e7\u00e3o se estende aos usufrutu\u00e1rios parte do pressuposto de que o artigo acima apenas prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o condiciona sua titularidade<\/strong>, isto posto, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), firmou o seguinte entendimento:<\/p>\n

      \n

      \u201cEm outras palavras, a isen\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a a riqueza lucros\/dividendos na sua concep\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, ou seja, os lucros\/dividendos das pessoas jur\u00eddicas apurados com base nos seus resultados e pagos ou creditados aos respectivos benefici\u00e1rios dos rendimentos. E como exaustivamente afirmado, o usufrutu\u00e1rio, haja vista a ess\u00eancia do instituto do usufruto, \u00e9 benefici\u00e1rio dos lucros\/dividendos\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

      Portanto, conclui-se que, os usufrutu\u00e1rios de quotas, poder\u00e3o receber a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda referente aos dividendos que vier a receber, desde que, seja realizado o devido requerimento de isen\u00e7\u00e3o do tributo, mediante a poss\u00edvel incid\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 vedado no Brasil.<\/p>\n

      Ou seja, esta isen\u00e7\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia de um bom planejamento sucess\u00f3rio, pois al\u00e9m de j\u00e1 estar transferindo seus bens ainda em vida, ainda receber\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o no seu recebimento de lucros da empresa.<\/p>\n

      Por isso, \u00e9 preciso estar atento \u00e0s novidades jur\u00eddicas e buscar orienta\u00e7\u00e3o profissional para garantir a melhor aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em suas transa\u00e7\u00f5es, demonstrando a necessidade de realizar um bom planejamento de prote\u00e7\u00e3o patrimonial para os seus neg\u00f3cios!<\/strong><\/p>\n

      Restaram questionamentos sobre o tema? Entre em contato conosco, a nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para te auxiliar com uma assessoria jur\u00eddica preventiva e reparadora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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