{"id":1443,"date":"2023-06-04T10:55:43","date_gmt":"2023-06-04T13:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=1443"},"modified":"2023-10-25T00:33:58","modified_gmt":"2023-10-25T03:33:58","slug":"medida-provisoria-prorroga-prazo-de-adequacao-das-empresas-as-mudancas-no-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-p-a-t","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=1443","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria prorroga prazo de adequa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0s mudan\u00e7as no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (P.A.T)"},"content":{"rendered":"

Recentemente, a Lei n\u00b0 14.442 de 2022 foi alterada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.173\/23, que prorroga o prazo das mudan\u00e7as para o dia 01 de maio de 2024, com a finalidade de fornecer maior tempo para que as empresas se adequem aos termos e realizem as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

Saiba mais sobre o PAT clicando aqui. <\/u><\/strong><\/a><\/p>\n

Evidenciando o foco para os interesses dos trabalhadores e com o intuito de diminuir a concorr\u00eancia desleal entre as empresas fornecedoras de alimentos pelos conv\u00eanios de alimenta\u00e7\u00e3o\/refei\u00e7\u00e3o, confira as principais mudan\u00e7as no programa:<\/p>\n

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  1. Portabilidade<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A transi\u00e7\u00e3o de uma empresa fornecedora para outra denomina-se portabilidade e deve ocorrer de forma gratuita para o trabalhador.<\/p>\n

    Isto significa dizer que o funcion\u00e1rio poder\u00e1 escolher, gratuitamente, a empresa fornecedora pela qual quer usufruir de seus benef\u00edcios, assim como pode migrar de uma para outra, sem que precise arcar com os custos do procedimento.<\/p>\n

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    1. Arranjos de pagamento abertos ou fechados: o fim dos rebates <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Para facilitar a potabilidade e integra\u00e7\u00e3o, tanto as empresas que operam com bandeiras (arranjos abertos) quanto \u00e0s que realizam negocia\u00e7\u00e3o direta entre as empresas que v\u00e3o aceitar os conv\u00eanios, construindo uma rede de aceita\u00e7\u00e3o (arranjos fechados) poder\u00e3o fazer parte do programa.<\/p>\n

      Os descontos e rebates oferecidos por essas empresas n\u00e3o s\u00e3o mais permitidos, evitando concorr\u00eancia desleal, que ocorre quando uma empresa oferece maiores descontos que outros, sem levar em considera\u00e7\u00e3o os interesses do benefici\u00e1rio, por exemplo, al\u00e9m de taxas abusivas etc.<\/p>\n

        \n
      1. Integra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        As diversas empresas fornecedoras de alimenta\u00e7\u00e3o\/refei\u00e7\u00e3o conv\u00eanios devem se comunicar, de forma transparente e atrav\u00e9s de um sistema \u00fanico com outras empresas fornecedoras.<\/p>\n

        O objetivo de compartilhar estes dados est\u00e1 voltado para a divulga\u00e7\u00e3o da rede credenciada de estabelecimentos, buscando facilitar a pesquisa do trabalhador na hora de fazer o uso de seus benef\u00edcios.<\/p>\n

        Com a mudan\u00e7a, a partir de maio de 2024 os trabalhadores poder\u00e3o utilizar o seu cart\u00e3o conv\u00eanio de VA ou VR em qualquer estabelecimento que aceite essa forma de pagamento, desde que atendidos os requisitos da lei.<\/p>\n

        Quer saber mais sobre o assunto? Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para te auxiliar com uma assessoria jur\u00eddica e reparadora.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Samyra Joyce Agra da Silva<\/em><\/p>\n

        Acad\u00eamica e estagi\u00e1ria de direito.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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