A Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) foi ratificada pelo Congresso Nacional em 1996, passando a se tornar Lei no Brasil. Ocorre que tal Conven\u00e7\u00e3o trata justamente sobre o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por iniciativa do empregador, vide artigo 4\u00ba abaixo descrito:<\/p>\n
N\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Ocorre que o ent\u00e3o Presidente Fernando Henrique Cardoso, igualmente em 1996, via Decreto (2.100\/96), revogou a citada Conven\u00e7\u00e3o 158 do ordenamento brasileiro a partir de 20 de novembro de 1997. A discuss\u00e3o jur\u00eddica ent\u00e3o come\u00e7ou, tendo em vista que v\u00e1rias entidades buscaram o Supremo Tribunal Federal para questionar sobre a validade de tal ato, uma vez que seria compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional deliberar sobre o assunto e n\u00e3o mero decreto presidencial.<\/p>\n H\u00e1 25 anos em tramita\u00e7\u00e3o, o caso atualmente se encontra aguardando o retorno do julgamento, ap\u00f3s o sexto pedido de vistas j\u00e1 apresentado, desta vez pelo Ministro Gilmar Mendes. At\u00e9 o presente momento, j\u00e1 foram proferidos 08 votos com tr\u00eas posi\u00e7\u00f5es distintas para solu\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n Dois votos (Ministros Maur\u00edcio Correia e Carlos Ayres Britto) defendem que de fato a revoga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 158 dependeria de delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional sobre o Decreto Presidencial. Isto \u00e9, o Decreto precisaria passar pelo crivo do Congresso.<\/p>\n Tr\u00eas votos (Ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski) consideram que a a\u00e7\u00e3o deve ser julgada procedente, uma vez que o processo legislativo n\u00e3o foi observado.<\/p>\n E por fim, tr\u00eas votos (Ministros Nelson Jobim, Teori Zavascki e Dias Toffoli) se posicionam pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, validando assim a forma como a Conven\u00e7\u00e3o saiu do ordenamento nacional.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema preocupa\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o de empresas e juristas, uma vez que a decis\u00e3o poder\u00e1 impactar tanto demiss\u00f5es futuras quanto demiss\u00f5es passadas, a depender da conclus\u00e3o do STF e da exist\u00eancia ou n\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n A t\u00edtulo de exemplo, cabe destacar que uma empresa n\u00e3o poderia demitir um funcion\u00e1rio com problemas de comportamento, sem justa causa, sem antes dar a ele a possibilidade de se defender das acusa\u00e7\u00f5es. Por sua vez, n\u00e3o satisfeito com a decis\u00e3o da empresa, o funcion\u00e1rio poder\u00e1 recorrer contra tal ato.<\/p>\n Neste cen\u00e1rio, al\u00e9m do impacto nas demiss\u00f5es, a decis\u00e3o poder\u00e1 representar toda uma reprograma\u00e7\u00e3o da forma e da quantidade de contrata\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios, gerenciamento do passivo trabalhista e qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra.<\/p>\n Fiquemos atentos aos pr\u00f3ximos passos desse julgamento que poder\u00e1 ter um desfecho avassalador para o segmento empresarial.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) foi ratificada pelo Congresso Nacional em 1996, passando a se tornar Lei no Brasil. Ocorre que tal Conven\u00e7\u00e3o trata justamente sobre o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por iniciativa do empregador, vide artigo 4\u00ba abaixo descrito: N\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de um […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1224,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1220","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1220","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1220"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1220\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1225,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1220\/revisions\/1225"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1224"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}