INFORMATIVO JUR\u00cdDICO LEAL QUEIROZ<\/b><\/p>\n
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Campina Grande \u2013 PB, 27 de dezembro de 2022.<\/span><\/p>\n Neste \u00faltimo s\u00e1bado foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado a Lei n.\u00ba 12.507, de 23 de dezembro de 2022, de autoria do Deputado Jeov\u00e1 Campos, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias e drogarias estabelecidas no Estado da Para\u00edba solicitarem o n\u00famero do CPF do consumidor no ato da compra para fins de desconto em qualquer aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, sem antes informar, de forma clara e objetiva, sobre a realiza\u00e7\u00e3o dos tratamentos dos seus dados pessoais. A medida entrou em vigor no dia da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Desta forma, as farm\u00e1cias e drogarias passam a ser proibidas de vincularem descontos em produtos ao fornecimento do n\u00famero do CPF do cliente. Destaca-se que, os descontos ainda podem ocorrer, todavia, n\u00e3o se pode condicionar os descontos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do n\u00famero do seu CPF.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ainda, segundo prev\u00ea a Lei, os estabelecimentos devem fixar aviso em tamanho e local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, contendo a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n \u201cPROIBIDA A EXIG\u00caNCIA DO N\u00daMERO DO CPF DO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA DE QUALQUER PRODUTO QUE CONDICIONE A CONCESS\u00c3O DE DESCONTOS. Lei Estadual n.\u00ba 12.507\/2022\u201d.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A viola\u00e7\u00e3o da Lei sujeita o estabelecimento ao pagamento de multa de at\u00e9 100 (cem) Unidade Fiscal de Refer\u00eancia (UFR-PB), podendo ser duplicada em caso de reincid\u00eancia.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0Vale ressaltar que a nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 em sintonia com o que j\u00e1 estava estabelecido na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) 13.709\/18, que define que \u00e9 permitido ao estabelecimento solicitar aos consumidores seus dados pessoais, desde que lhes solicite autoriza\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, para o tratamento dos seus dados pessoais.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Andrezza Melo de Almeida<\/b><\/p>\n