A Lei 14.382\/2022 e a desjudicializa\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: solu\u00e7\u00e3o para a recusa injustificada de promitente vendedor \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade de im\u00f3vel.<\/b><\/p>\n
A adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 a a\u00e7\u00e3o judicial em que o promitente comprador move em face do promitente vendedor quando este resiste em transferir a propriedade do im\u00f3vel, mesmo ap\u00f3s a sua quita\u00e7\u00e3o e com cl\u00e1usula de irretratabilidade prevista contratualmente.\u00a0<\/span><\/p>\n Com isso, ao fim da supracitada demanda judicial, o Juiz adjudicar\u00e1 o im\u00f3vel ao promitente comprador expedindo, por conseguinte, carta de adjudica\u00e7\u00e3o, que servir\u00e1 de t\u00edtulo translativo.\u00a0<\/span><\/p>\n Importante pontuar que tal possibilidade respalda a boa-f\u00e9 contratual, bem como o <\/span>pacta sun servanda<\/span><\/i> (obrigatoriedade do cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais), institutos previstos no C\u00f3digo Civil e emantados pela Jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, como norteadores do regime dos contratos c\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n Afinal, aquele que adquire im\u00f3vel, e paga por ele, quer ter o seu direito \u00e0 propriedade respeitado e devidamente cumprido.\u00a0<\/b><\/p>\n Para corroborar ainda mais tal ide\u00e1rio, foi aprovada, e j\u00e1 est\u00e1 em vigor, a <\/span>Lei 14.382\/2022<\/b>, que trouxe a possibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria na <\/span>via extrajudicial<\/b>, <\/span>diretamente no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/b>, vejamos:\u00a0<\/span><\/p>\n Art. 216-B. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel objeto de promessa de venda ou de cess\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada extrajudicialmente no servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, nos termos deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022).\u00a0<\/span><\/p>\n Contudo, vale salientar, que a referida lei traz requisitos a serem preenchidos e comprovados para que adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria seja poss\u00edvel extrajudicialmente, vamos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n Ao final do cumprimento dos mencionados requisitos, o oficial do registro proceder\u00e1 ao devido <\/span>registro do dom\u00ednio em nome do promitente comprador<\/b>.<\/span><\/p>\n Nota-se o grande avan\u00e7o em favor do promitente comprador que se encontra ref\u00e9m de recusa injustificada de promitente vendedor \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade de im\u00f3vel.\u00a0<\/span><\/p>\n Atrav\u00e9s da ajuda de advogado especializado, a parte lesada pode fazer jus ao seu direito de maneira mais c\u00e9lere, contando, agora, com a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o do conflito na via extrajudicial, diretamente no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n\n