Em 17 de maio de 2022, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo condenou o Laborat\u00f3rio Cryopraxis Criobiologia ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de dez mil reais, \u00e0 autora da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais (processo n.\u00ba 1041607-35.2021.8.26.0100), em raz\u00e3o do descumprimento por parte da empresa aos dispositivos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n.\u00ba 13.709\/18).<\/p>\n
De acordo com os fatos narrados na inicial, poucos dias ap\u00f3s sofrer um aborto espont\u00e2neo a autora recebeu mensagens do citado Laborat\u00f3rio por meio do WhatsApp, com ofertas de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta de c\u00e9lulas tronco do cord\u00e3o umbilical de rec\u00e9m nascidos. A autora alegou n\u00e3o ter fornecido seus dados pessoais \u00e0 empresa, inclusive quaisquer informa\u00e7\u00f5es sobre sua gravidez.<\/p>\n
O Tribunal entendeu que, uma vez que a autora n\u00e3o teria fornecido suas informa\u00e7\u00f5es pessoais \u00e0 empresa, esta somente teria conhecimento da gravidez daquela por meio de terceiros que teriam realizado o compartilhamento dos dados sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m do mais, o Tribunal entendeu que as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gravidez da autora s\u00e3o consideradas dados pessoais sens\u00edveis, vez que se tratam de dados referente \u00e0 sa\u00fade, nos moldes do artigo 5, inciso II, da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
O compartilhamento, deste modo, n\u00e3o atendeu a base legal prevista no artigo 11, inciso I, da LGPD, para o tratamento dos dados pessoais sens\u00edveis pela empresa, isto porque somente poderia ter sido realizado com a plena e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do titular dos dados.<\/p>\n
Diante disso, o laborat\u00f3rio foi condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pela viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 privacidade da autora e pelo tratamento indevido dos seus dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, a empresa ainda poder\u00e1 ser autuada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), entidade respons\u00e1vel por fiscalizar o cumprimento da LGPD e punir eventuais descumprimentos, inclusive as multas previstas na lei podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitada ao total de cinquenta milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
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O que voc\u00ea, empres\u00e1rio, pode aprender por meio desta condena\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o, ora narrada, serve de alerta para as empresas coletarem, quando necess\u00e1rio, o consentimento para tratamento dos dados pessoais, al\u00e9m de se atentarem para o compartilhamento indevido dos dados e cumprirem, em sua totalidade, os termos da nova lei.<\/p>\n
\u00c9 importante evidenciar que o \u00f4nus de provar o cumprimento aos dispositivos da LGPD \u00e9 da empresa e, no caso acima narrado, o laborat\u00f3rio n\u00e3o comprovou que o tratamento dos dados da autora, \u2013 inclusive o contato realizado pelo WhatsApp e o compartilhamento dos dados por terceiros \u2013, foi realizado de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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