No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n\u00ba 99.606\/SP, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a legalidade da decis\u00e3o judicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo\/SP que bloqueou o passaporte de devedora de 71 anos, impedindo a sua sa\u00edda do pa\u00eds, como medida constritiva indireta para o pagamento volunt\u00e1rio do d\u00e9bito.<\/p>\n
No caso concreto, a apreens\u00e3o do passaporte \u00e9 resultado de um d\u00e9bito referente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais e a renit\u00eancia da devedora em indicar meios menos onerosos e eficazes para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que medidas como a adotada s\u00e3o at\u00edpicas e, servem para causar determinados inc\u00f4modos necess\u00e1rios aos devedores, a fim de convenc\u00ea-los ser mais vantajoso cumprir a obriga\u00e7\u00e3o do que sofrer restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A decis\u00e3o da referida Corte \u00e9 fundamentada nos princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da boa-f\u00e9 processual, previstos nos artigos 5\u00b0 e 6\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil, os quais imp\u00f5e a todos os sujeitos do processo (partes e juiz) o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, uma decis\u00e3o de m\u00e9rito que resolva de forma justa e efetiva o conflito de interesses.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, levando em considera\u00e7\u00e3o a hip\u00f3tese de que a medida adotada poderia representar abuso de poder ou o exerc\u00edcio ilegal de autoridade, foram empregados os princ\u00edpios da atipicidade dos meios executivos e da preval\u00eancia do cumprimento volunt\u00e1rio, dispostos no artigo 805 do C\u00f3digo de Processo Civil, que autorizam o juiz a adotar meios coercitivos indiretos sobre o executado para que ele, voluntariamente, ainda que n\u00e3o espontaneamente, satisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a quantia devida.<\/p>\n
Desse modo, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da parte executada, restou decidido que a medida de restri\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds, sem que houvesse uma pr\u00e9via garantia da execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, \u00e9 legal e deve perdurar pelo tempo necess\u00e1rio ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da devedora.<\/p>\n
Portanto, a partir desta decis\u00e3o inovadora \u00e9 refor\u00e7ada a possibilidade e definida a dura\u00e7\u00e3o das chamadas medidas coercitivas at\u00edpicas, sobretudo diante da dificuldade de credores na recupera\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n
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