O interesse na preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o legitima os entes subnacionais a expedir normas de seguran\u00e7a do trabalho e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador, o que \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.811, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) deu provimento a recurso ordin\u00e1rio interposto pela Seara para revogar decis\u00e3o liminar de obriga\u00e7\u00e3o de fazer sobre as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de uma planta frigor\u00edfica instalada em Jaguapit\u00e3 (PR).<\/p>\n
A decis\u00e3o questionada obrigava a empresa a incluir o risco biol\u00f3gico advindo do coronav\u00edrus no Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO) e no Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais (PPRA), al\u00e9m de\u00a0emitir comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho (CAT) em todos os casos confirmados de contamina\u00e7\u00e3o de seus empregados pela Covid-19, mesmo se houvesse mera suspeita de que a doen\u00e7a foi contra\u00edda no ambiente de trabalho. As obriga\u00e7\u00f5es deveriam ser cumpridas sob pena de multa mensal no valor de R$ 50 mil.<\/p>\n
No recurso, a empresa sustentou que as obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 haviam sido afastadas pelo TRT-9 em mandado de seguran\u00e7a e que a Nota T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Economia SEI n\u00ba 56.376 \/2020, acerca da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos artigos\u00a019 a 23 da Lei 8.213\/1991, sobre a configura\u00e7\u00e3o do nexo entre o trabalho e a Covid-19, estabeleceu que, a partir daquele momento, n\u00e3o seria mais poss\u00edvel associar cada novo caso a outro confirmado anteriormente, dificultando a defini\u00e7\u00e3o do local de contato do trabalhador com o v\u00edrus. Por fim, a empresa alegou que sua planta frigor\u00edfica \u00e9 um ambiente seguro e controlado, com higieniza\u00e7\u00e3o constante.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a relatora,\u00a0desembargadora Odete Grasseli, lembrou que realmente essas obriga\u00e7\u00f5es de fazer j\u00e1 haviam sido afastadas pelo TRT-9 no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a 1084-30.2021.5.09.0000.<\/p>\n
A julgadora tamb\u00e9m argumentou que a Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, ent\u00e3o vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para dispor, em car\u00e1ter complementar,\u00a0sobre normas relativas a sa\u00fade e seguran\u00e7a ocupacional, considerando as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, conforme o artigo 200 da CLT.<\/p>\n
“Esclarece-se, devem, sim, ser contidos os riscos biol\u00f3gicos advindos do v\u00edrus SARS-CoV-2 pela empresa e toda coletividade. No entanto, seu cont\u00e1gio n\u00e3o traz presumido nexo de causalidade de que o v\u00edrus foi contra\u00eddo no interior da empresa, n\u00e3o havendo como se imputar \u00e0 r\u00e9 obriga\u00e7\u00f5es adicionais de prote\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o estejam previstas em lei”, afirmou ela. O entendimento foi seguido por unanimidade.<\/p>\n