{"id":1076,"date":"2022-08-18T15:57:50","date_gmt":"2022-08-18T18:57:50","guid":{"rendered":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=1076"},"modified":"2023-10-25T00:31:22","modified_gmt":"2023-10-25T03:31:22","slug":"promulgada-lei-que-simplifica-regras-trabalhistas-em-novas-calamidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=1076","title":{"rendered":"Promulgada lei que simplifica regras trabalhistas em novas calamidades"},"content":{"rendered":"<p style=\"font-weight: 400;\"><em>Medidas adotadas na pandemia poder\u00e3o ser acionadas no futuro<\/em><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">A flexibiliza\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas que vigorou na pandemia de covid-19 poder\u00e1 ser acionada em caso de novos per\u00edodos de calamidade p\u00fablica, nacionais ou locais. O Congresso Nacional promulgou hoje (16) a\u00a0<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=16\/08\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=2&amp;totalArquivos=148\"><b><strong>Lei 14.437<\/strong><\/b><\/a>, derivada da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.109\/2022.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Enviada ao Congresso Nacional em mar\u00e7o, a MP foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e\u00a0<b><strong>pelo Senado<\/strong><\/b>\u00a0no in\u00edcio deste m\u00eas, na volta do recesso parlamentar. Com a lei, as normas trabalhistas poder\u00e3o ser simplificadas automaticamente em caso de futuras calamidades, sem que o governo tenha de editar uma nova MP a ser votada pelo Congresso.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Entre as regras da nova lei est\u00e3o a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o do teletrabalho, da antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, al\u00e9m da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos sal\u00e1rios e da jornada dos trabalhadores. A lei tamb\u00e9m permite, em contexto de calamidade p\u00fablica, a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; o banco de horas; e a suspens\u00e3o dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">O texto tamb\u00e9m retoma, com algumas mudan\u00e7as, regras do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, adotado durante a crise causada pela pandemia de covid-19. O programa passa a ser permanente, podendo ser institu\u00eddo para combater consequ\u00eancias de estados de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Em caso de novas situa\u00e7\u00f5es de calamidade, o empregador poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho ou reduzir a jornada com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio em troca do Benef\u00edcio Emergencial (BEm). A ajuda equivale a 25%, 50% ou 70% do seguro-desemprego a que a pessoa teria direito se fosse demitida, nos casos de redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio em montantes equivalentes. No caso de suspens\u00e3o de contrato, corresponde a 100% do seguro-desemprego.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">A proposta inclui trabalhadores rurais, dom\u00e9sticos e tempor\u00e1rios urbanos, al\u00e9m de aprendizes e estagi\u00e1rios. Segundo o texto, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia estabelecer\u00e1 o prazo de ado\u00e7\u00e3o das medidas alternativas, que poder\u00e1 ser de at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1vel enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica decretado.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Teletrabalho<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Em rela\u00e7\u00e3o ao teletrabalho, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto. Tamb\u00e9m cabe a ele determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos. O empregador dever\u00e1 fornecer equipamentos para funcion\u00e1rios, al\u00e9m de permitir o reembolso aos trabalhadores por eventuais gastos com internet e equipamentos.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Quanto aos recolhimentos do FGTS, a medida provis\u00f3ria d\u00e1 poderes ao Minist\u00e9rio do Trabalho para suspender a exigibilidade por at\u00e9 quatro meses nos estabelecimentos situados em munic\u00edpios com estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo governo federal.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">A medida alcan\u00e7a todas as empresas, independentemente do setor em que atuam, do regime tribut\u00e1rio ou de ades\u00e3o. Os dep\u00f3sitos ao fundo ser\u00e3o retomados ap\u00f3s o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem incid\u00eancia de juros, multas ou outros encargos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Edi\u00e7\u00e3o: N\u00e1dia Franco<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Fonte: Ag\u00eancia Brasil \u2013 16\/08\/2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Medidas adotadas na pandemia poder\u00e3o ser acionadas no futuro A flexibiliza\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas que vigorou na pandemia de covid-19 poder\u00e1 ser acionada em caso de novos per\u00edodos de calamidade p\u00fablica, nacionais ou locais. O Congresso Nacional promulgou hoje (16) a\u00a0Lei 14.437, derivada da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.109\/2022. 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