{"id":1070,"date":"2022-08-15T14:05:48","date_gmt":"2022-08-15T17:05:48","guid":{"rendered":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=1070"},"modified":"2023-10-25T00:31:18","modified_gmt":"2023-10-25T03:31:18","slug":"mp-pr-ajuiza-acao-civil-publica-contra-supermercado-com-base-na-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lealqueiroz.adv.br\/?p=1070","title":{"rendered":"MP-PR aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra supermercado com base na LGPD"},"content":{"rendered":"

Foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, em 26\/5\/2022, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra um grande supermercado\u00a0de\u00a0Campo Mour\u00e3o\u00a0[1]<\/a>.\u00a0<\/em>O estabelecimento estaria coletando dados pessoais dos clientes em desconformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n

A origem do tratamento de dados tido como irregular estaria em pr\u00e1ticas anteriores \u00e0 vig\u00eancia da LGPD. A rede de supermercados lan\u00e7ou, em 2015, um programa de descontos no qual o cliente poderia se cadastrar por meio das plataformas disponibilizadas (site, app ou totem). Com a ades\u00e3o, confere-se ao cliente a obten\u00e7\u00e3o de descontos sem a necessidade de ac\u00famulo de pontos, taxas ou anuidades.<\/p>\n

Segundo consta nos autos do processo, como a base de dados foi criada antes do advento da LGPD, o supermercado adotou o seguinte procedimento para poder validar o consentimento do titular no uso de seus dados relativamente ao programa de pontos: ao chegar no caixa, o atendente solicita que o cliente aperte um bot\u00e3o verde na m\u00e1quina de cart\u00e3o para concordar com o uso de seus dados pessoais.<\/p>\n

Ocorre que, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em momento algum, \u00e9 informada qual a finalidade da coleta do consentimento ao cliente, sequer \u00e9 entregue um extrato ou documento com o conte\u00fado do que foi aceito e, os funcion\u00e1rios n\u00e3o possuem informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para auxiliar o titular dos dados.<\/p>\n

A empresa alega estar adequada \u00e0 LGPD, pois (1) oportuniza a exclus\u00e3o dos dados do cliente que n\u00e3o desejar continuar com os benef\u00edcios do clube de desconto; (2) disp\u00f5e de folders com informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o; e (3) disponibiliza c\u00f3pia f\u00edsica da LGPD para consulta dos clientes, tal qual ocorre com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Tamb\u00e9m destaca possuir Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a e Privacidade e espa\u00e7o espec\u00edfico no site apenas para atualiza\u00e7\u00e3o do consentimento.<\/p>\n

Contudo, a LGPD \u00e9 expl\u00edcita ao estabelecer que as informa\u00e7\u00f5es acerca da coleta e destina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais deve se dar de forma clara, inequ\u00edvoca e no momento em que o titular expressar seu consentimento. Ali\u00e1s, veja o quadro ilustrativo apresentado na peti\u00e7\u00e3o inicial de lavra do MP-PR:<\/p>\n

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No caso em tela, o supermercado deveria ter atualizado o consentimento dos clientes de maneira clara e transparente, informando aquilo que estava sendo aceito, a finalidade, oportunizando a escolha pela exclus\u00e3o dos dados aos titulares que n\u00e3o desejem continuar com o benef\u00edcio ofertado, bem como ter ofertado treinamento assertivo aos seus funcion\u00e1rios, para que pudessem solucionar d\u00favidas b\u00e1sicas.<\/p>\n

Inclusive, ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o supermercado suspendeu de pronto o procedimento de coleta de consentimento. Em 13\/6\/2022 foi realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o que restou infrut\u00edfera, desta forma o processo seguir\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00c9 essencial que as empresas respeitem os direitos dos titulares ao solicitar seu consentimento. Veja algumas orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n