N\u00e3o cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrang\u00eancia de uma norma para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma puni\u00e7\u00e3o e, portanto, deveria ter interpreta\u00e7\u00e3o restritiva.<\/p>\n
Esse foi o entendimento seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao declarar a S\u00famula 450 do TST inconstitucional e invalidar todas as decis\u00f5es n\u00e3o transitadas em julgado que tenham aplicado o entendimento.<\/p>\n
A s\u00famula do TST, de 2014, previa que o empregador era obrigado a pagar em dobro a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclusive o ter\u00e7o constitucional,\u00a0sempre que o pagamento fosse feito fora do prazo de dois dias antes do descanso do trabalhador.<\/p>\n
A s\u00famula se baseava no artigo 137 da CLT, que prev\u00ea o pagamento em dobro quando as f\u00e9rias n\u00e3o s\u00e3o concedidas dentro do prazo de 12 meses desde que o direito foi adquirido. O TST ampliou esse entendimento para abranger tamb\u00e9m as situa\u00e7\u00f5es de atraso no pagamento. O governador de Santa Catarina prop\u00f4s Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a s\u00famula no Supremo.<\/p>\n
O relator, ministro Alexandre de Moraes,\u00a0havia extinto\u00a0a a\u00e7\u00e3o, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Para Alexandre, \u00e9 incab\u00edvel o emprego de ADPF contra enunciado de s\u00famula de jurisprud\u00eancia. O governador de Santa Catarina recorreu, e, por maioria dos votos, a pauta foi a Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Em seu voto, Alexandre destacou\u00a0que, embora independentes, os poderes devem atuar harmonicamente, afastando as pr\u00e1ticas de “guerrilhas institucionais”, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio ser o poder sancionador.<\/p>\n
“Assim, em respeito aos referidos n\u00facleos axiol\u00f3gicos extra\u00eddos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a judicatura e os Tribunais, em geral, que carecem de atribui\u00e7\u00f5es legislativas e administrativas enquanto fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, n\u00e3o podem, mesmo a pretexto de concretizar o direito \u00e0s f\u00e9rias do trabalhador, transmudar os preceitos sancionadores da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, dilatando a penalidade prevista em determinada hip\u00f3tese de cabimento para situa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 estranha”, destacou Alexandre.<\/p>\n
Segundo ele, no caso da a\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio estaria extrapolando sua reserva legal ao aplicar san\u00e7\u00f5es, quando o legislador \u00e9 que deveria t\u00ea-las previsto em lei. Seguiram o\u00a0relator Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/p>\n
O ministro Luiz Edson Fachin abriu a diverg\u00eancia. Preliminarmente, ele votou por n\u00e3o conhecer da ADPF, j\u00e1 que a s\u00famula trata da CLT, que \u00e9 norma infraconstitucional, fora da al\u00e7ada do Supremo.<\/p>\n
No m\u00e9rito, considerou que n\u00e3o houve afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes, j\u00e1 que o Judici\u00e1rio tem justamente a fun\u00e7\u00e3o de interpretar a base legal existente, formulando entendimentos e “adotando interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel dentre mais de uma hip\u00f3tese de compreens\u00e3o sobre a mat\u00e9ria”. Acompanharam\u00a0a diverg\u00eancia C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
Repercuss\u00e3o<\/strong><\/b><\/p>\n O\u00a0especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Autuori Burmann Sociedade de Advogados\u00a0Bruno Minoru Okajima\u00a0destaca que mesmo antes\u00a0da an\u00e1lise pelo STF, alguns ministros do TST j\u00e1 vinham considerando que o pagamento em dobro s\u00f3 deveria ser aplicado quando o atraso por parte do empregador n\u00e3o pudesse ser considerado ‘\u00ednfimo’.<\/p>\n Assim, a pr\u00f3pria Corte j\u00e1 estaria\u00a0“limitando a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento consubstanciado na S\u00famula 450 apenas aos casos em que as f\u00e9rias eram concedidas sem o pagamento ou com um atraso significativo”.<\/p>\n “Diante disso, o STF mais uma vez faz prevalecer o princ\u00edpio da reserva legal e da separa\u00e7\u00e3o de poderes, ao decidir que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio atuar como legislador, n\u00e3o podendo, especialmente, criar san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei”, completou.<\/p>\n Para\u00a0Fernando Bosi, especialista em Direito do Trabalho e previdenci\u00e1rio social e S\u00f3cio do Almeida Advogados, a decis\u00e3o evidencia uma redu\u00e7\u00e3o do poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho. Segundo ele, o TST supria lacunas legislativas com a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e precedentes que n\u00e3o eram baseados em decis\u00f5es anteriores, mas sujeitos \u00e0s mudan\u00e7as de composi\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n “A decis\u00e3o traz ainda mais \u00e0 tona a atual inten\u00e7\u00e3o do Supremo em limitar cada vez mais a cria\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es jurisdicionais pautadas em momentos de cada corte e possibilita pensarmos em decis\u00f5es que seguir\u00e3o o mesmo caminho”, apontou.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento derrubado, ele ainda ressaltou que a reforma trabalhista trouxe a possibilidade de fracionamento das f\u00e9rias em tr\u00eas per\u00edodos, mediante acordo entre patr\u00e3o e empregado, o que leva a atrasos eventuais, que “n\u00e3o podem acarretar em puni\u00e7\u00e3o por empecilhos burocr\u00e1ticos”.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto do\u00a0relator<\/strong><\/b><\/p>\n