A S\u00famula 332 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabelece que “a fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia”.<\/p>\n
Tal entendimento coaduna com a previs\u00e3o do art. 1.647, III, do C\u00f3digo Civil, o qual assevera que nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta, prestar fian\u00e7a ou aval.<\/p>\n
Contudo, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para necessidade de outorga conjugal quando se tratar de atos voltados ao desempenho da profiss\u00e3o, conforme determina o art. 1.642, I, do mesmo diploma c\u00edvel.<\/p>\n
Ent\u00e3o, indaga-se: o comerciante ou empres\u00e1rio pode utilizar o argumento acima referido, ou seja, a sua atividade profissional, para prestar fian\u00e7a sem autoriza\u00e7\u00e3o do seu c\u00f4njuge?<\/strong><\/p>\n A resposta \u00e9 negativa, segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da sua Quarta Turma no RECURSO ESPECIAL 1525638 – SP (2014\/0235870-8<\/strong> \u2013 Publica\u00e7\u00e3o em 21\/06\/2022<\/strong>), vejamos trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n \u201cPor conseguinte, tomada isoladamente, a previs\u00e3o do art. 1.642, I, do CC\/2002 implicaria reconhecer que o fiador poderia comprometer o patrim\u00f4nio comum do casal se prestasse a fian\u00e7a no exerc\u00edcio da atividade profissional ou empresarial, mas n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo em outras situa\u00e7\u00f5es. Malgrado constitua embara\u00e7o ao dinamismo pr\u00f3prio das rela\u00e7\u00f5es comerciais e empresariais, a exig\u00eancia da outorga leva em considera\u00e7\u00e3o a finalidade de prote\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum, exceto se houver anu\u00eancia do outro c\u00f4njuge\u201d.<\/p>\n Diante disso, a qualifica\u00e7\u00e3o enquanto comerciante ou empres\u00e1rio, da qual se reveste o fiador, via de regra, n\u00e3o o exime da obriga\u00e7\u00e3o legal do consentimento do seu c\u00f4njuge para a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, pois consagra-se como prioridade a necessidade de prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a econ\u00f4mica familiar.<\/p>\n